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norma nº 294/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 294 / 1985
Date 1985-08-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE CR$ 30.000.000,00. OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, VISANDO A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 45.000.000,00
native_id806

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PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de San Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 
D rAGOSTO DE 1985 = 
(Autoriza o Executivo Municipal a realizar 
Conv • nio e da outras providencias). 
CARLOS SANTANA, Profeito Municipa l de 
- _ - 
Indiapora, ':_stado de Sao Paulo, etc., no 
uso das atribuigges que lhe sao conferidas 
por lei, 
FAÇO SABER que a Camara Municipal de índia 
por a decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal autori￾I - receber, a fundo perdido, por repasse 
do Governo do Estado de Sao Paulo, atra 
vos da Secretaria do Interior, recursos 
financeiros no valor de Cr$30.000.000 
(trinta milhges de cruzeiros), proveni￾entes do PAM Programa de Apoio c.a 'Já !", 
Municipios; 
II - assinar, com a referida Secretaria o 
Convénio A necessario ao recebimento dos 
recursos financeiros fixados no inciso 
anterior, cujo objeto AQUISIcX0 DE 
EQUIPAMENTOS ACRfrOl AS, VISANDO A PRODU 
•■ 
co n DE ALIMFNTOS BSICOS DrSTINADOc; 
MERENDA ESCOLAR r AO PROGRAMA Dr ASc IS￾TNCIA COMUNITRIA. 
III - para cumprimento da presente lei, fica 
autorizado a proceder a abertura de um 
credito adicional-especial na importan 'A -
r ia de Cr$-45.000.000(quar tme cinco 
m li ngegd o cruzeiros). 
Paragrafo Lnico - O credito de que trata o inciso' 
III do artigo primeiro da presente lei, correra por conta do ”Excea 
. 
ao de Arrecacaçgo de Acordo com a Tendendo do Exerci ion . 
fls.02 
Indiapor.g, 26 de agosto de 1985 
Jose Carlos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no fuga ostume nesta Pra-- 
feitura Municipal e publicada pela imp nsa no rnal "NA HORA" da 
cidade de FernandcSpo is. 
oao Agr Secretario 
Lei n2 294, 
Artigo 22 - 
Artigo 32 - 
Esta lei entrara em vigor na data 
de 26/08/85 
Revogam-se as disposições em contrario. 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 CEP 15.690 

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