| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1985 |
| Date | 1985-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE CR$ 30.000.000,00. OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, VISANDO A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 45.000.000,00 |
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PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de San Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 D rAGOSTO DE 1985 = (Autoriza o Executivo Municipal a realizar Conv • nio e da outras providencias). CARLOS SANTANA, Profeito Municipa l de - _ - Indiapora, ':_stado de Sao Paulo, etc., no uso das atribuigges que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Camara Municipal de índia por a decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal autoriI - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de Sao Paulo, atra vos da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de Cr$30.000.000 (trinta milhges de cruzeiros), provenientes do PAM Programa de Apoio c.a 'Já !", Municipios; II - assinar, com a referida Secretaria o Convénio A necessario ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto AQUISIcX0 DE EQUIPAMENTOS ACRfrOl AS, VISANDO A PRODU •■ co n DE ALIMFNTOS BSICOS DrSTINADOc; MERENDA ESCOLAR r AO PROGRAMA Dr ASc ISTNCIA COMUNITRIA. III - para cumprimento da presente lei, fica autorizado a proceder a abertura de um credito adicional-especial na importan 'A - r ia de Cr$-45.000.000(quar tme cinco m li ngegd o cruzeiros). Paragrafo Lnico - O credito de que trata o inciso' III do artigo primeiro da presente lei, correra por conta do ”Excea . ao de Arrecacaçgo de Acordo com a Tendendo do Exerci ion . fls.02 Indiapor.g, 26 de agosto de 1985 Jose Carlos PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no fuga ostume nesta Pra-- feitura Municipal e publicada pela imp nsa no rnal "NA HORA" da cidade de FernandcSpo is. oao Agr Secretario Lei n2 294, Artigo 22 - Artigo 32 - Esta lei entrara em vigor na data de 26/08/85 Revogam-se as disposições em contrario. sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 CEP 15.690