| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1985 |
| Date | 1985-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 100% SOBRE OS PROVENTOS DO MES DE JUNHO/1985 |
| native_id | 808 |
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PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 - LEI N2 296, DE 09 DE SETEMBRO DE 1985- (dispõe sobre reajuste nos proventos dos funcionários inativos e dg outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR - SP, - FAÇO SABER que a CSmara Municipal de Indiapora decreta e eu promulgo a seguinte' lei: Artigo 12 - Fica reajustado em 100%(cem por cento), os proventos dos funcionários inativos desta municipalidade. Parágrafo Cínico - O reajuste de que trata o presente artigo, ser sobre os proventos do mes de junho do corrente e- . xercicio. Artigo 22 - As despesas decorrentes com a execução' da presente lei, correrão por conta da verba própria constante do orçamento vigente, suplementada se necessario. Artigo 32 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a partir do dia 12 de julho do corrente exercício. Artigo 42 - Revogam-se as disposições contrarias. Indiapor5 1de setembro de 1985 , a/Gd ait4. 4 Jose Carlos Santana ----1;"-THEF2ITO MUNICIPAL Registrada, afixada no 1 •ar de costume nesta Prefeitura Municipal e publicada pela i gional, no jornal "NA HORA" da cidade de Fernandgpolis. oao Agralli Secretário