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norma nº 296/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 296 / 1985
Date 1985-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 100% SOBRE OS PROVENTOS DO MES DE JUNHO/1985
native_id808

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PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 
- LEI N2 296, DE 09 DE SETEMBRO DE 1985- 
(dispõe sobre reajuste nos proventos dos 
funcionários inativos e dg outras pro￾videncias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR - SP, -
FAÇO SABER que a CSmara Municipal de In￾diapora decreta e eu promulgo a seguinte' 
lei: 
Artigo 12 - Fica reajustado em 100%(cem por cento), 
os proventos dos funcionários inativos desta municipalidade. 
Parágrafo Cínico - O reajuste de que trata o presen￾te artigo, ser sobre os proventos do mes de junho do corrente e-
. xercicio. 
Artigo 22 - As despesas decorrentes com a execução' 
da presente lei, correrão por conta da verba própria constante do 
orçamento vigente, suplementada se necessario. 
Artigo 32 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, com seus efeitos retroagidos a partir do dia 12 de 
julho do corrente exercício. 
Artigo 42 - Revogam-se as disposições contrarias. 
Indiapor5 1de setembro de 1985 
, a/Gd ait4. 4 
Jose Carlos Santana 
----1;"-THEF2ITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no 1 •ar de costume nesta Pre￾feitura Municipal e publicada pela i gional, no jornal "NA 
HORA" da cidade de Fernandgpolis. 
oao Agralli Secretário 

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