| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1985 |
| Date | 1985-09-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 171 DE 23 DE JUNHO DE 1981. QUE DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. |
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PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 - LEI Ng 297, DE 09 DE SETEMBRO DE 1985 - (Revoga a Lei Municipal ng 171 de 23 de junho de 1981). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP FAÇO SABER que a CSmara Municipal de Indiapora decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1g - Fica revogada a Lei Municipal ng 171 de 23 de junho de 1981 que dispoe sobre enquadramento de imovel ru 1'3.1, dentro do perímetro urbano do Município de Indiapora. Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. Indiapo,r57)09 de setembro de 1985 /// aca-a-eT) Carlos Santana PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no lu-.r costume nesta Prefeitura Municipal e publicada pela i=prensa egional, no jornal "NA HORA" da ci•a•e Fernandgp oao Agre1W- Secretario