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norma nº 297/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 297 / 1985
Date 1985-09-09
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 171 DE 23 DE JUNHO DE 1981. QUE DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ.
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PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 
- LEI Ng 297, DE 09 DE SETEMBRO DE 1985 - 
(Revoga a Lei Municipal ng 171 de 23 de 
junho de 1981). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP 
FAÇO SABER que a CSmara Municipal de 
Indiapora decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo 1g - Fica revogada a Lei Municipal ng 171 
de 23 de junho de 1981 que dispoe sobre enquadramento de imovel ru 
1'3.1, dentro do perímetro urbano do Município de Indiapora. 
Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrarias. 
Indiapo,r57)09 de setembro de 1985 
/// aca-a-eT) Carlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no lu-.r costume nesta 
Prefeitura Municipal e publicada pela i=prensa egional, no jor￾nal "NA HORA" da ci•a•e Fernandgp 
oao Agre1W- Secretario 

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