| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 1985 |
| Date | 1985-09-13 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. FIRMAS CONSTITUIDAS JURIDICAMENTE, NA FORMA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E, INCLUSIVE PARA A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DE PRÉDIOS PRÓPRIOS PARA ESSE FIM, EM QUALQUER ÉPOCA. |
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- LEI Ng 298, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985 - (Concede isenção dos tributos municipais). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiapor5 decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lg - Ficam isentos dos tributos municipais as firmas constituidas juridicamente, na forma dos dispositivos legais, para a instalaç ao e funcionamento deindústrias no terri- i tgrio do Município, e, inclusive para a construçSo, ampliaçSo e remodelação de prédios próprios para esse fim, em qualquer opaca. Artigo 2Q - Esta lei entrara em vigor na data de . . sua publicaçao, revogadas as disposições contrarias. Indiapo ^',13 de setembro de 1985 Jose Carlos Santana PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no lu de costume nesta Prefeitura Municipal e publicada pela "NA HORA", da cidade Fernandpolis. oao Agre Secretario ional, no jornal PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPW • Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690