br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 298/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 298 / 1985
Date 1985-09-13
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. FIRMAS CONSTITUIDAS JURIDICAMENTE, NA FORMA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E, INCLUSIVE PARA A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DE PRÉDIOS PRÓPRIOS PARA ESSE FIM, EM QUALQUER ÉPOCA.
native_id810

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

- LEI Ng 298, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985 - 
(Concede isenção dos tributos munici￾pais). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiapor5 decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo lg - Ficam isentos dos tributos municipa￾is as firmas constituidas juridicamente, na forma dos dispositivos 
legais, para a instalaç ao e funcionamento deindústrias no terri- i 
tgrio do Município, e, inclusive para a construçSo, ampliaçSo e 
remodelação de prédios próprios para esse fim, em qualquer opaca. 
Artigo 2Q - Esta lei entrara em vigor na data de 
. . sua publicaçao, revogadas as disposições contrarias. 
Indiapo ^',13 de setembro de 1985 
Jose Carlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no lu de costume nesta 
Prefeitura Municipal e publicada pela 
"NA HORA", da cidade Fernandpolis. 
oao Agre Secretario 
ional, no jornal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPW 
• Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 

open original →