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norma nº 299/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 299 / 1985
Date 1985-09-13
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 26/1972. QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS, CRIAR CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO, CONCEDENDO VANTAGENS E FAVORES, INCLUSIVE DE NATUREZA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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India o de setembro de 1985 
dãO2)' 
/1-Uos Santana 
PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORA 
Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 
- LEI N2 299 DE 13 DE SETEMBRO DE 1985 - 
(Revoga a Lei Municipal n2 26/72). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP - 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de In￾diaporg decreta e eu promulgo a seguinte 
lei: 
Artigo 12 - Fica revogada a Lei Municipal n2 26/ 
72 que dispõe sobre incentivos para instalação de industrias no 
territOrio do Município. 
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrarias. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, publicada pe imprensa regional no 
jornal "NA HORA" da cidade de Ferne afixada no lugar 
de costume nesta P-r-efeitura Muni 
Jogo Agre Secretário 

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