| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1985 |
| Date | 1985-09-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 26/1972. QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS, CRIAR CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO, CONCEDENDO VANTAGENS E FAVORES, INCLUSIVE DE NATUREZA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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India o de setembro de 1985 dãO2)' /1-Uos Santana PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORA Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 - LEI N2 299 DE 13 DE SETEMBRO DE 1985 - (Revoga a Lei Municipal n2 26/72). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP - FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiaporg decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 12 - Fica revogada a Lei Municipal n2 26/ 72 que dispõe sobre incentivos para instalação de industrias no territOrio do Município. Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. PREFEITO MUNICIPAL Registrada, publicada pe imprensa regional no jornal "NA HORA" da cidade de Ferne afixada no lugar de costume nesta P-r-efeitura Muni Jogo Agre Secretário