| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 1985 |
| Date | 1985-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 13.000.000,00 |
| native_id | 813 |
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regia° no PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 71-1104 - 71-2232 CEP 15.690 - LEI N2 301, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985 - (Autoriza abertura de um credito adicionalsuplementar e de outras providncias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP - FAÇO SABER que a Camara Municipal de India porá decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, procedera abertura de um credito adicional-suplementar, na importancia de Cr$13.000.000(treze milhges de cruzeiros), destinado a suplementaçao das verbas abaixo discriminadas do orça-- mento, como segue: 3.1. Setor de Administraçao, Execuçao e Manutenção de Obras e Serviços Urbanos 3132.Outros Serviços e Encargos , 32.Manutençao da Iluminaçao pú blica Cr$ 3.000.000 3.2. Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 3132.jutros serviços e encargos 41.Coordenaçao e manutençao Cr$ 10.000.000 T o t a 1 .Cr$-13.000.000 Parágrafo Único - O valor do presente credito, correra por conta da redução parcial da seguinte verba do orça mento vigente, a saber: 2.5.Ensino de Primeiro Grau 4120.Equipamentos e Material Permanente 48.Aquisiçao de veículos e demais equipa- Cr$-13.000.000 mentos e material permanente Cr$-13.000.000 ..... •••• ala Mb Artigo 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições contrarias. Indiap•a, 21 de outubro de 1985 aiteam4. Jos• Carlos Santana PREFEi)TO MU 1.- t_ Registrada, afixada public pela imprensa da orna dada ernandP.Jolis. Agr rataria