| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1985 |
| Date | 1985-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO COM A CONESP. COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS ESCOLARES NO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 - LEI Ng 302, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985 - (Dispoe sobre autorização para participação em convénio com a CCNFSP). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR,7;-SP, FAÇO SABER que a CSmara Municipal de Indiapor-g decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lg - O Executivo Municipal fica autorizado a participar de convénio com a Companhia de Construçoes Escolares' do Estado de São Paulo - CONESP, com a finalidade de execuçao de obras escolares no Município. Parágrafo i nico - O instrumento do convénio, assinado nos termos do anexo I, passa a fazer parte integrante desta lei. Artigo 2g - Esta lei entrar; em vigor na data de sua publicaçao. Indiapera, 11 de novembro de 1985 / _arlos Santana PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no lugar-, costume nesta Pre feitura e publicada pela imprensa da Jornal "NA HORA" - da cidade de Fernancgpolis. ,oao Agre Secretário