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norma nº 302/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 302 / 1985
Date 1985-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO COM A CONESP. COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS ESCOLARES NO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 
- LEI Ng 302, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985 - 
(Dispoe sobre autorização para parti￾cipação em convénio com a CCNFSP). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR,7;-SP, 
FAÇO SABER que a CSmara Municipal de 
Indiapor-g decreta e eu promulgo a 
seguinte lei: 
Artigo lg - O Executivo Municipal fica autorizado 
a participar de convénio com a Companhia de Construçoes Escolares' 
do Estado de São Paulo - CONESP, com a finalidade de execuçao de 
obras escolares no Município. 
Parágrafo i nico - O instrumento do convénio, as￾sinado nos termos do anexo I, passa a fazer parte integrante des￾ta lei. 
Artigo 2g - Esta lei entrar; em vigor na data de 
sua publicaçao. 
Indiapera, 11 de novembro de 1985 
/ 
_arlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no lugar-, costume nesta Pre 
feitura e publicada pela imprensa da Jornal "NA HORA" - 
da cidade de Fernancgpolis. 
,oao Agre Secretário 

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