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norma nº 303/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 303 / 1985
Date 1985-11-11
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP, DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO DE PONTES. 01 PONTE SOBRE O CÔRREGO DA DIVISA, NA ESTRADA INP 010 QUE LIGA COM A INP 432, VALOR DE CR$ 5.000.000,00
native_id815

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Jo o r. o- Santana 
,SE: G MUNICIPAL 
a'l 
..oca Av799w acre crie 
(Autoriza e Prefeitura Municipal de 
Indiaporá a calebrar Cona;niu com c 
i)epartamento de Edificios e Obra* PIS -
blicaa -DOP, Autarquia vinculada 
Secretaria de Obras e do Meio Amblen 
te do Estado de São Paula;, abjetivan 
do o recebimento de colaboração para 
reconstrução de pontee)o 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INAAPORWaap 
FAÇO SABER que a amara Municipal de 
Indiaporã decreta e eu promulgo. 
seguinte leig 
Artigo 12 - t-ica o Poder Executivo deste Munic;.olo 
autcrizado a celebrar com o Departamento de Edificios e Obrsa Pjblla 
cais . OOP, convrmio pare efeito de reconstrução de 1(uma) ponte cabra 
o Câ'rrego da Divisa, localizada na estrada de rodagem de leito natuaa 
ralo na INP 010 que liga com a INP 4329 na qual o Departamento calabo 
rara com a Prefeitura, com a importancia de(digo) fixa de i$5,0G0a00- 
(cinco ailhãas de cruzeiros) para a execução da referida obra 
Artigo 29 a A Pra feitura Municipal executar direa 
tamente piá atreves de terceiros a raferida abria) nau aondiçiíee astaa 
belecidas pelo Conv;nio a ser lavrado para a exacução do C.'bjeta mana 
cionado resta lei; portanto, ficando o Departamento .sento de quais' 
quer outras colaboraçães -1zSta da astabelazide no referido ConaSnioa 
para a execução e concluso ao objeto em apraço0 
Artigo 2 - Esta lei entrará em Vigor na data de 
sua wublacação 5revagades a2 disposiçiles em contrário° 
Indiapo LI de novembro de 1985 
Regiatrada, afixada ao l,&Ta coatume res r Paca 
, tuaa publacada pela imarenaa régio 1 a-) 
 no nal "NA MOFA" da 
dada cie Fernanapeller-- 

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