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norma nº 304/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 304 / 1985
Date 1985-11-21
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% NOS MESES DE "NOVEMBRO E DEZEMBRO" DE 1985, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SOBRE OS VENCIMENTOS DO PRINCIPAL, DO MES DE NOVEMBRO DE 1985, INCLUSIVE AOS INATIVOS.
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Registrada, afixada no lu costume nesta 
- LEI N2304, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985 
(Concede abono aos servidores muni￾cipais e da outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal I 
de IndiaporS decreta e eu promulgo' 
a seguinte lei: 
Artigo 12 Fica concedido um abono de 20%(vin￾te por cento), nos meses de "novembro e dezembro" do corrente' 
exercício, aos servidores municipais, sobre os vencimentos do 
principal, do mes de novembro de 1985, inclusive aos inativos. 
Artigo 22 - As despesas com a execução da pre￾sente lei, correrão por conta das verbas prgprias do orçamento 
vigente, suplementadas, se necessario. 
Artigo 32 - Esta lei entrara em vigor na data 
de sua publicaçao, com seus efeitos retroagidos a partir do 
dia 12de novembro do corrente exercício. 
Artigo 42- Revogam-se as disposiçSes contra￾rias. 
Indiapo de novembro de 3.985 
Carlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
refeitura Municipal e publicada pelmpr regia° no 
jsrnal "NA HORA" cidade de Ferna 
Agrelli 'ecretario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 - 71-2232 
CEP 15.690 

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