| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 1985 |
| Date | 1985-11-21 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% NOS MESES DE "NOVEMBRO E DEZEMBRO" DE 1985, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SOBRE OS VENCIMENTOS DO PRINCIPAL, DO MES DE NOVEMBRO DE 1985, INCLUSIVE AOS INATIVOS. |
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Registrada, afixada no lu costume nesta - LEI N2304, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985 (Concede abono aos servidores municipais e da outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - FAÇO SABER que a Câmara Municipal I de IndiaporS decreta e eu promulgo' a seguinte lei: Artigo 12 Fica concedido um abono de 20%(vinte por cento), nos meses de "novembro e dezembro" do corrente' exercício, aos servidores municipais, sobre os vencimentos do principal, do mes de novembro de 1985, inclusive aos inativos. Artigo 22 - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas prgprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessario. Artigo 32 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, com seus efeitos retroagidos a partir do dia 12de novembro do corrente exercício. Artigo 42- Revogam-se as disposiçSes contrarias. Indiapo de novembro de 3.985 Carlos Santana PREFEITO MUNICIPAL refeitura Municipal e publicada pelmpr regia° no jsrnal "NA HORA" cidade de Ferna Agrelli 'ecretario PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 71-1104 - 71-2232 CEP 15.690