| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1985 |
| Date | 1985-11-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. CR$ 10.000.000.000,00 (DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS) |
| native_id | 817 |
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LEI N2 E 21 NOVEMBRO DE198
(Estima a RECEITA e fixa a :)ESPUA do município de Indisaporá., Estado de SZo Paulo, para o exercício financeiro'
de 1986)
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR SP,
FAÇO Ik8E11 que a amare Municipal de Indiapor; decreta'
e eu promulgo e seguinte leis
Artigo 12 O "ORÇAMENTO GERAL ::)11 MUNICfP10 DE INLIAPORN pare o
exercício financeiro de 1986, estima a RECEITA e fixa a CE PESA em Crt10,000,000,000(der bilhtees
de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta lei, na forme do secreto—lei n2 1.875
de 15 da julho de 1981.
Artige 211 . A "RECEITA" ser; realizada mediante ; arrecadaçZo dos
tributos' rendas e outras receites correntes e de capital, na forma da legislagio em vigor e das
•epecificacties constantes do anexo 2, da Lei Federal nci 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITATE CORRENTES .......,...• ***** 9.352.000.000
1.1. Receita Tributíries...,.............~£14 655.000.000
1.3. Receita 618.000.300
1.7. Transfer;ncias Correnteeip,,,~~,Crt 8,000400,000
1.9. Outras Receitas Correnteem...1~...Cr 79.000.000
2, RECEITAS DE ****** „Crt 648,000.000
2,1, OPERAOES DE CREDITO IMTERWA5~...CC$ 900.000400
2.2. ALIENAOre DE DEM54~~ ,, ,,,~~~-4,11 58.000.000
2,4, TRANsTERUCIAS DE CAPITAL,,,•.~,,,,,Crt 9m0o.on
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Fones: 71-1104 - 71-
2232
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'VITAL DA RECCITA:m• ...~1~9~.41~~. ~~~..41410 000.000400
Artigo 3# A DESPE5A será realizado !segundo a disdrimin wló dos quem
dZiO4 que apresentam os seguintes desdobramentos*
I 22Lac içut
DrInSAS CORRENTC54~,,~~~0~~~~0 *W4*****11$1W 0.000.000
Despes** de Custate~~~~► 4,11 4.11.000.000
TreneferUriee gy_mompo,
.U,PCSAS CE CAPITAL.......~~~~~ 400.000
Investimentme,04.4.4~~~~~Cr1 5,0113,000,0013
Invoreane rinance1~0~~~~424 .a3.000 COO
Transferencias de captuumme~pri gomou
MAL DA DESPESA,,..~~~~0~~~4.410~~~4,Cril04,000400.000
POR ORGIOS DE ADMINI5TRACOft
1, PODCR LEGISLATIVO
1.1,Caaara Cri 191,000,000
2, PODER EXECUTIVO
2,4*Dabinete da Prefeito, •••• Cr$ 650,000 000
2 Wecraterla.... ***** 4410 *44~04114141141~4~1~1~1~1~.41/ 180400400
2,3, etor de FInamcee~,~44,4,4~~~~1.1~,~4~414 350 000.000
2,4„Setar da Esportes,, Raermaa, Lazer e Feetleidedee
Cívicas e 2,325,000.000
2„3„Englaa de Primeira 1,590,000,000
5EPARTAMENTO DE DOMAS E SERVIÇOS MUKIEIPAIS
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go 7*
ta lei entra
da Lei fe al n* 4.320/64.
12 de janeiro eive 1966.
os Santana
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Fones: 71-1104 - 71-2232
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3.1.5ator de AdmInIntraçZo, i:xacuçie e M
Obras e Serviços Urbenos.....~~~~.+.4.4~,...41$
3•2.3erviço de Estradas de Rode9os..~.~~~.....~.~..,414
ENCARGOS WRAIS 00 MUNICUIO
441.i-romoçlgo e Asetat;ncle Comunitíria~~~~~4~...41$
4.2.Despesas Gerai* da Administroç;ó~~~~~~.
T Ea t a 1 • • 4k • • ♦ • • • 4, • • le WeCid
2490.000.000
14,30400.000
245.000,C100
.°00.04}U
4.1• 410111411
4* m FIM o Poder Cxacutive 60torizedo:
a)mrealizer operaçgcs da cr:dito por a ecipeçZo de reco, ,
ta, at: o limite da 25 {vinte e cinco por cento) de Re
celta estimada, nos termos do artigo 67 de Emende Com
titucienal n Gi/69 e, assinar em conjunto cem o toe%
retro da municipalidade, tede a documentaçIe necesse..m
na pira a efetivaç7o e resgate der opereçter e* crime
dito; e
b)•abrlir créditos suplementares, até o limite de l00%(cu
por cento)do orçamento da despesa, nos termos do artl"
Registrada, afixada no gar-dspublicada pela imprensa da regao no-~1111011 da
N.Jítao Agr.
a acata Prefeitura Municipal o
de fernend4polle.