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← Indiaporã (SP)

norma nº 305/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 305 / 1985
Date 1985-11-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. CR$ 10.000.000.000,00 (DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS)
native_id817

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texto integral #

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LEI N2 E 21 NOVEMBRO DE198 
(Estima a RECEITA e fixa a :)ESPUA do município de Indis￾aporá., Estado de SZo Paulo, para o exercício financeiro' 
de 1986) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR SP, 
FAÇO Ik8E11 que a amare Municipal de Indiapor; decreta' 
e eu promulgo e seguinte leis 
Artigo 12 O "ORÇAMENTO GERAL ::)11 MUNICfP10 DE INLIAPORN pare o 
exercício financeiro de 1986, estima a RECEITA e fixa a CE PESA em Crt10,000,000,000(der bilhtees 
de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta lei, na forme do secreto—lei n2 1.875 
de 15 da julho de 1981. 
Artige 211 . A "RECEITA" ser; realizada mediante ; arrecadaçZo dos 
tributos' rendas e outras receites correntes e de capital, na forma da legislagio em vigor e das 
•epecificacties constantes do anexo 2, da Lei Federal nci 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITATE CORRENTES .......,...• ***** 9.352.000.000 
1.1. Receita Tributíries...,.............~£14 655.000.000 
1.3. Receita 618.000.300 
1.7. Transfer;ncias Correnteeip,,,~~,Crt 8,000400,000 
1.9. Outras Receitas Correnteem...1~...Cr 79.000.000 
2, RECEITAS DE ****** „Crt 648,000.000 
2,1, OPERAOES DE CREDITO IMTERWA5~...CC$ 900.000400 
2.2. ALIENAOre DE DEM54~~ ,, ,,,~~~-4,11 58.000.000 
2,4, TRANsTERUCIAS DE CAPITAL,,,•.~,,,,,Crt 9m0o.on 
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Fones: 71-1104 - 71-
2232 
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C.) 
'VITAL DA RECCITA:m• ...~1~9~.41~~. ~~~..41410 000.000400 
Artigo 3# A DESPE5A será realizado !segundo a disdrimin wló dos quem 
dZiO4 que apresentam os seguintes desdobramentos* 
I 22Lac içut 
DrInSAS CORRENTC54~,,~~~0~~~~0 *W4*****11$1W 0.000.000 
Despes** de Custate~~~~► 4,11 4.11.000.000 
TreneferUriee gy_mompo, 
.U,PCSAS CE CAPITAL.......~~~~~ 400.000 
Investimentme,04.4.4~~~~~Cr1 5,0113,000,0013 
Invoreane rinance1~0~~~~424 .a3.000 COO 
Transferencias de captuumme~pri gomou 
MAL DA DESPESA,,..~~~~0~~~4.410~~~4,Cril04,000400.000 
POR ORGIOS DE ADMINI5TRACOft 
1, PODCR LEGISLATIVO 
1.1,Caaara Cri 191,000,000 
2, PODER EXECUTIVO 
2,4*Dabinete da Prefeito, •••• Cr$ 650,000 000 
2 Wecraterla.... ***** 4410 *44~04114141141~4~1~1~1~1~.41/ 180400400 
2,3, etor de FInamcee~,~44,4,4~~~~1.1~,~4~414 350 000.000 
2,4„Setar da Esportes,, Raermaa, Lazer e Feetleidedee 
Cívicas e 2,325,000.000 
2„3„Englaa de Primeira 1,590,000,000 
5EPARTAMENTO DE DOMAS E SERVIÇOS MUKIEIPAIS 
o 5j 
go 7* 
ta lei entra 
da Lei fe al n* 4.320/64. 
12 de janeiro eive 1966. 
os Santana 
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Fones: 71-1104 - 71-2232 
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rtin 
3.1.5ator de AdmInIntraçZo, i:xacuçie e M 
Obras e Serviços Urbenos.....~~~~.+.4.4~,...41$ 
3•2.3erviço de Estradas de Rode9os..~.~~~.....~.~..,414 
ENCARGOS WRAIS 00 MUNICUIO 
441.i-romoçlgo e Asetat;ncle Comunitíria~~~~~4~...41$ 
4.2.Despesas Gerai* da Administroç;ó~~~~~~. 
T Ea t a 1 • • 4k • • ♦ • • • 4, • • le WeCid 
2490.000.000 
14,30400.000 
245.000,C100 
.°00.04}U 
4.1• 410111411 
4* m FIM o Poder Cxacutive 60torizedo: 
a)mrealizer operaçgcs da cr:dito por a ecipeçZo de reco, , 
ta, at: o limite da 25 {vinte e cinco por cento) de Re 
celta estimada, nos termos do artigo 67 de Emende Com 
titucienal n Gi/69 e, assinar em conjunto cem o toe% 
retro da municipalidade, tede a documentaçIe necesse..m 
na pira a efetivaç7o e resgate der opereçter e* crime 
dito; e 
b)•abrlir créditos suplementares, até o limite de l00%(cu 
por cento)do orçamento da despesa, nos termos do artl" 
Registrada, afixada no gar-ds￾publicada pela imprensa da regao no-~1111011 da 
N.Jítao Agr. 
a acata Prefeitura Municipal o 
de fernend4polle. 

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