| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 1985 |
| Date | 1985-11-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 25 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS), TAXA DE EXPEDIENTE, IPTU 1% |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 71-1104 - 71-2232 CEP 15.690 - LEI NQ 308, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985 - (Dá nova redação a artigo da Lei Municipal ng 25 de 10 de dezembro de 1970(Cgdigo Tributário do Município) e dá outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORK - SP, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiaporâ decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 12 - O artigo 241 da Lei Municipal ng 25, de 10 de dezembro de 1970(Cgdigo Tributário do Município), passa a ter a seguinte redaçao: "A taxa de serviços urbanos, tem como fato gerador, a prestação, pela Prefeitura, de serviços de "REMOÇA.° DE LIXO DOMICILIAR; CONSERVAÇA.0 DE VIAS PUBLICAS e ILUMINAcX0 PUBLICA", a ser devida, pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esses serviços". Artigo 2g - Fica acrescentado no artigo 243 da Lei Municipal n2 25, de 10 de dezembro de 1970, o seguinte paregrara: "Parágrafo Único - A Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, para fins de cálculos de lançamento e cobrança, será sobre o metro quadrado de construçao". Artigo 32 - Para fins de cálculos de lançamento e cobrança de Taxas de Serviços Urbanos, fica aprovada as seguintes aliquotas, como segue: - Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, será do 0,45(querenta c cinca decimas por cento) sobre e o selaria mínimo regional, conforme dispõe artigo 12 e seu parágrafo único da Lei 160 de 26 de janeiro de 1981; Joao Agre Secretario PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua lnnocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 71-1104 - 71-2232 CEP 15.690 Lei 308, de 25/11/85 (02) TI - Taxa de Iluminaçao Pb1ica, sere de 0,4%(quatr décimos por cento) sobre o salário minimo regio nal, conforme dispge o artigo 12 e seu parggra- . fo único da Lei 160 de 26 de janeiro de 1981; e III - Taxa de Conservaon de Vias Pjblicas, ser g d 0,4% (quatro decimas por cento) sobre o selaria mlnimo regional, conforme disp.ge o artigo 19 e seu parágrafo único da Lei 160 de 26 janeiro de 1981. Artigo 49 - A base de calculo, para fins de cobrança da "Taxa de Expediente", referente guias apresentadas 'as repartiçoes municipais, para qualquer fim, excluídas as emitidas pelos servidores municipais e relativas aos serviços de administraç'eo, ser g de 0,167%(cento e sessenta e sete décimos por cento) do salário mínimo regional. Artigo 52 - O percentual para fins de calculo de lançamento e cobrança do "IMPOSTO TERRITORIAL URBANO", sere de 1%(hum por cento) sobre o valor venal do imovel, esteja ou no, murado. Artigo 60 - Esta lei entrare em vigor a partir do dia lg de janeiro de 1986, revogadas as disposições contrarias. Indiapora c de novembro de 1986 CM:). -terias 5antana PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no 1 gar d costume nesta Pr feitura Municipal e publicada pelaÇmprensa jornal NA HORA da cidade de Fer aa a. s.