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norma nº 308/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 308 / 1985
Date 1985-11-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 25 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS), TAXA DE EXPEDIENTE, IPTU 1%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 - 71-2232 
CEP 15.690 
- LEI NQ 308, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985 - 
(Dá nova redação a artigo da Lei Munici￾pal ng 25 de 10 de dezembro de 1970(Cg￾digo Tributário do Município) e dá ou￾tras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORK - SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporâ decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo 12 - O artigo 241 da Lei Municipal ng 25, 
de 10 de dezembro de 1970(Cgdigo Tributário do Município), pas￾sa a ter a seguinte redaçao: 
"A taxa de serviços urbanos, tem como fato gera￾dor, a prestação, pela Prefeitura, de serviços 
de "REMOÇA.° DE LIXO DOMICILIAR; CONSERVAÇA.0 DE 
VIAS PUBLICAS e ILUMINAcX0 PUBLICA", a ser de￾vida, pelos proprietários ou possuidores, a 
qualquer título, de imóveis edificados ou não, 
localizados em logradouros beneficiados por 
esses serviços". 
Artigo 2g - Fica acrescentado no artigo 243 da 
Lei Municipal n2 25, de 10 de dezembro de 1970, o seguinte pa￾regrara: 
"Parágrafo Único - A Taxa de Remoção de Lixo Do￾miciliar, para fins de cálculos de lançamento e 
cobrança, será sobre o metro quadrado de cons￾truçao". 
Artigo 32 - Para fins de cálculos de lançamento e 
cobrança de Taxas de Serviços Urbanos, fica aprovada as seguin￾tes aliquotas, como segue: 
- Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, será do 
0,45(querenta c cinca decimas por cento) sobre 
e o selaria mínimo regional, conforme dispõe 
artigo 12 e seu parágrafo único da Lei 160 de 
26 de janeiro de 1981; 
Joao Agre Secretario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua lnnocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 - 71-2232 
CEP 15.690 
Lei 308, de 25/11/85 (02) 
TI - Taxa de Iluminaçao Pb1ica, sere de 0,4%(quatr 
décimos por cento) sobre o salário minimo regio 
nal, conforme dispge o artigo 12 e seu parggra-
. fo único da Lei 160 de 26 de janeiro de 1981; e 
III - Taxa de Conservaon de Vias Pjblicas, ser g d 
0,4% (quatro decimas por cento) sobre o sela￾ria mlnimo regional, conforme disp.ge o artigo 
19 e seu parágrafo único da Lei 160 de 26 
janeiro de 1981. 
Artigo 49 - A base de calculo, para fins de co￾brança da "Taxa de Expediente", referente guias apresentadas 'as 
repartiçoes municipais, para qualquer fim, excluídas as emiti￾das pelos servidores municipais e relativas aos serviços de ad￾ministraç'eo, ser g de 0,167%(cento e sessenta e sete décimos por 
cento) do salário mínimo regional. 
Artigo 52 - O percentual para fins de calculo de 
lançamento e cobrança do "IMPOSTO TERRITORIAL URBANO", sere de 
1%(hum por cento) sobre o valor venal do imovel, esteja ou no, 
murado. 
Artigo 60 - Esta lei entrare em vigor a partir do 
dia lg de janeiro de 1986, revogadas as disposições contrarias. 
Indiapora c de novembro de 1986 
CM:). 
-terias 5antana 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no 1 gar d costume nesta Pr 
feitura Municipal e publicada pelaÇmprensa jornal NA HORA 
da cidade de Fer aa a. s. 

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