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norma nº 309/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 309 / 1985
Date 1985-11-25
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 66 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. AS PROPRIEDADES RURAIS, COM ÁREA INFERIOR A 7,26,00 HECTARES, A "TAXA" SERÁ CORRESPONDENTE A TRES VEZES AO VALOR APURADO POR HECTARE, NA FORMA DOS DISPOSITIVOS
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HORA, da cidade de F nandopolis. 
oao Agrei ecretrio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 - 71-2232 
CEP 15.690 
- LEI N2 309, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985 
(Acrescenta parágrafo no artigo 52 da 
Lei Municipal n2 66 de 27 de dezembro 
de 1977 e da outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX- SP 
FAÇO SABER que a Ciàmara Municipal de 
Indiapor;' decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo 12 - Fica acrescentado no artigo 5Q da 
Lei Municipal n2 66 de 27 de dezembro de 1977, o seguinte pa- 
. 
ragrafo: 
"Paragrafo único - As propriedades rurais, loca 
lizadas ou n5o, no perímetro urbano da sede do 
município, com área inferior a 7,26,00 hecta-- 
res, a "TAXA DE CONSTRUÇXO, CONSERVAÇXO E ME￾LHORAMENTOS DE ESTRADAS DE RODAGEM", ser cor￾respondente a tres vezes ao valor apurado por 
hectare, na forma dos dispositivos legais." 
Artigo 22 Esta lei entrara em vigor a partir 
da lg de janeiro de 1986, revogadas as disposiaZes contrarias. 
Indiapora, 25 de novembro de 1985 
aUtaxm. 
OS Carlos Santana 
PREF,ITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no gar d costume nesta 
pe no jornal NA 

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