| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 1985 |
| Date | 1985-11-25 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 66 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. AS PROPRIEDADES RURAIS, COM ÁREA INFERIOR A 7,26,00 HECTARES, A "TAXA" SERÁ CORRESPONDENTE A TRES VEZES AO VALOR APURADO POR HECTARE, NA FORMA DOS DISPOSITIVOS |
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HORA, da cidade de F nandopolis. oao Agrei ecretrio PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 71-1104 - 71-2232 CEP 15.690 - LEI N2 309, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985 (Acrescenta parágrafo no artigo 52 da Lei Municipal n2 66 de 27 de dezembro de 1977 e da outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX- SP FAÇO SABER que a Ciàmara Municipal de Indiapor;' decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 12 - Fica acrescentado no artigo 5Q da Lei Municipal n2 66 de 27 de dezembro de 1977, o seguinte pa- . ragrafo: "Paragrafo único - As propriedades rurais, loca lizadas ou n5o, no perímetro urbano da sede do município, com área inferior a 7,26,00 hecta-- res, a "TAXA DE CONSTRUÇXO, CONSERVAÇXO E MELHORAMENTOS DE ESTRADAS DE RODAGEM", ser correspondente a tres vezes ao valor apurado por hectare, na forma dos dispositivos legais." Artigo 22 Esta lei entrara em vigor a partir da lg de janeiro de 1986, revogadas as disposiaZes contrarias. Indiapora, 25 de novembro de 1985 aUtaxm. OS Carlos Santana PREF,ITO MUNICIPAL Registrada, afixada no gar d costume nesta pe no jornal NA