| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 1985 |
| Date | 1985-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 31.700.000,00 DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, VISANDO A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICAS PARA A MERENDA ESCOLAR E AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna. 1.239 Fones: 71-1104 - 71-2232 CEP 15.690 - LEI NQ 310, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985 - (Autoriza a abertura de um credito adicional-especial e de outras providencias) . O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX -SPFAÇO SABER que a CSmara Municipal de Indiapor.; decreta e eu pramulgo a seguinte lei: Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder a abertura de um credito adicional-especial, na importancia de Cr$-31.700.000(trinta e hum milhões e setecentos mil cruzeiros), destinado a complementaçSo da importSncia necesse-- ria, para a aquisição de equipamentos agrícolas, visando a produção de alimentos básicas para a merenda escolar e ao programa A e de assistencia comunitária do Municí pio. Paregrafo linico O valor do presente credito, correra por conta da redução das seguintes verbas do orçamento' vigente, a saber: 3.1. Setor de Administração, Exacuç'a'o e Manutenção de Obras e Serviços Urbanos 4110. Obras e Instalações 33. ampliação e outros melhoramentos em Cemiterio Municipal Cr$ 10.000.000 3.2. Serviço de Estradas de Rodagem 4120. Equipamentos e Material Permanente 43. Aquisição de veículos e equipamentos rodoviários e outros equipamentos e material permanente Cr$ 10.000.000 2.5. Ensino de Primeiro Grau 4120. Equipamentos e Material Permanente 48. Aquisição de veiculas e demais equipamentos e material permanente Cr$ 11.700 000 T o t a 1 . Cr$ 31.700.000 . oao Agr Secretar?.o a&Uta,444., e rios Santana PREFEITURA MUNICIPAL Registrada, afixada no luga, Prefeitura Municipal e publicada pela i HORA, da cidade de Fernandopolis. costume nest-.L. no jornal PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 71-1104 - 71-2232 CEP 15.690 Lei ng 310, de 25/11/85 -(02) Artigo 2g - Esta lei entrara. em vigor na data de sua publicaçn, revogadas as disposiçoes contrarias. Indiapora, 25 de novembro de 1985