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norma nº 310/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 310 / 1985
Date 1985-11-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 31.700.000,00 DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, VISANDO A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICAS PARA A MERENDA ESCOLAR E AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna. 1.239 
Fones: 71-1104 - 71-2232 
CEP 15.690 
- LEI NQ 310, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985 -
(Autoriza a abertura de um credito adi￾cional-especial e de outras provi￾dencias) . 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX -SP￾FAÇO SABER que a CSmara Municipal de 
Indiapor.; decreta e eu pramulgo a se￾guinte lei: 
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, a 
proceder a abertura de um credito adicional-especial, na impor￾tancia de Cr$-31.700.000(trinta e hum milhões e setecentos mil 
cruzeiros), destinado a complementaçSo da importSncia necesse-- 
ria, para a aquisição de equipamentos agrícolas, visando a pro￾dução de alimentos básicas para a merenda escolar e ao programa 
A e de assistencia comunitária do Municí pio. 
Paregrafo linico O valor do presente credito, 
correra por conta da redução das seguintes verbas do orçamento' 
vigente, a saber: 
3.1. Setor de Administração, Exacuç'a'o e Manutenção 
de Obras e Serviços Urbanos 
4110. Obras e Instalações 
33. ampliação e outros melhoramentos em 
Cemiterio Municipal Cr$ 10.000.000 
3.2. Serviço de Estradas de Rodagem 
4120. Equipamentos e Material Permanente 
43. Aquisição de veículos e equipamentos 
rodoviários e outros equipamentos e 
material permanente Cr$ 10.000.000 
2.5. Ensino de Primeiro Grau 
4120. Equipamentos e Material Permanente 
48. Aquisição de veiculas e demais equi￾pamentos e material permanente Cr$ 11.700 000 
T o t a 1 . Cr$ 31.700.000 
. oao Agr Secretar?.o 
a&Uta,444., 
e rios Santana 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Registrada, afixada no luga, 
Prefeitura Municipal e publicada pela i 
HORA, da cidade de Fernandopolis. 
costume nest-.L. 
no jornal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 - 71-2232 
CEP 15.690 
Lei ng 310, de 25/11/85 -(02) 
Artigo 2g - Esta lei entrara. em vigor na data 
de sua publicaçn, revogadas as disposiçoes contrarias. 
Indiapora, 25 de novembro de 1985 

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