| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 1986 |
| Date | 1986-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. APAE CR$ 20.000.000,00 CECOMDI CR$ 20.000.000,00 PARQUE RESIDENCIAL SÃO VICENTE DE PAULO DE FERNANDÓPOLIS CR$ 5.000.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 71-1104 e 71-2232 CEP 15.590. LEI NP 312, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1986 - Autoriza a concessS'o de "subvençSo" a enti dadas assistenciais no corrente exercício' e da outras providencias. - O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA' - SP FAÇO SABER que a CSmara Municipal de India por a decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1P - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a subvencionar as entidades assistenciais' abaixo discriminadas, como segue: 1- APAE Associaçao de Pais e Amigos dos Excepcionais de indiapor5 CrS-20.000.000 2- CECOMDI Centro Comunitário de Indiapor5 OrS-20.000.000 3- Parque Residencial S'go Vicente de Paulo de Fernand(Spolis ****** ..•..• • ..• • 4,è ***** • • ***Cr$"' 5.000.000 Parágrafo mnico - As despesas com a autorizaçao' de que trata o presente artigo, correrZo por conta de verba própria constante do orçamento vigente, na rubrica: 4.1.. ramoçao e Assistência Comunitaria, da codificaçao: 3230 Transferen cias a Instituiçrges Privadas - 55. Subvençao a entidades . de Assistência Madico-Hospitalar, Filantrpicas e Assistenciais. ARTIGO 29 - Esta 1 " entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as siçoes contrarias. Indiapori, 24 de fevereiro de 1986 a(A3 Jose os Santana f-riEFETTO ,UNICIPAL Registrada, Afixada no gar Prefeitura e publicado pela imprensa regi HORA" da cidade de FernandcSpolis. °ao Agre e costume nesta no jornal " NA Secretario