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norma nº 312/1986

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 312 / 1986
Date 1986-02-24
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. APAE CR$ 20.000.000,00 CECOMDI CR$ 20.000.000,00 PARQUE RESIDENCIAL SÃO VICENTE DE PAULO DE FERNANDÓPOLIS CR$ 5.000.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15.590. 
LEI NP 312, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1986 
- Autoriza a concessS'o de "subvençSo" a enti 
dadas assistenciais no corrente exercício' 
e da outras providencias. - 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA' - SP 
FAÇO SABER que a CSmara Municipal de India 
por a decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
ARTIGO 1P - Fica o Poder Executivo autorizado no 
corrente exercício, a subvencionar as entidades assistenciais' 
abaixo discriminadas, como segue: 
1- APAE Associaçao de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de indiapor5 CrS-20.000.000 
2- CECOMDI Centro Comunitário de Indiapor5 OrS-20.000.000 
3- Parque Residencial S'go Vicente de Paulo de 
Fernand(Spolis ****** ..•..• • ..• • 4,è ***** • • ***Cr$"' 5.000.000 
Parágrafo mnico - As despesas com a autorizaçao' 
de que trata o presente artigo, correrZo por conta de verba 
própria constante do orçamento vigente, na rubrica: 4.1.. ramo￾çao e Assistência Comunitaria, da codificaçao: 3230 Transferen 
cias a Instituiçrges Privadas - 55. Subvençao a entidades . de 
Assistência Madico-Hospitalar, Filantrpicas e Assistenciais. 
ARTIGO 29 - Esta 1 " entrara em vigor na data de 
sua publicaçao, revogadas as siçoes contrarias. 
Indiapori, 24 de fevereiro de 1986 
a(A3 
Jose os Santana 
f-riEFETTO ,UNICIPAL 
Registrada, Afixada no gar 
Prefeitura e publicado pela imprensa regi 
HORA" da cidade de FernandcSpolis. 
°ao Agre 
e costume nesta 
no jornal " NA 
Secretario 

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