br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 313/1986

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 313 / 1986
Date 1986-02-24
EmentaACRESCENTA PARAGRAFO NO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 298 DE 13 DE SETEMBRO DE 1985. PARA GOSAR DOS DIREITOS DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO, AS FIRMAS INTERESSADAS DEVERÃO INSTRUIR PEDIDO JUNTO AO SETOR COMPETENTE DESTA PREFEITURA, ACOMPANHADO DA "DECLARAÇÃO CADASTRAL DO ICM - DECA
native_id825

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15.690 
- LEI N2 313 DE 24 DE FLVEREIRO DE 1986 
-Acrescenta paragrafo no artigo 12da' 
Lei Municipal n2298 de 13 de setembro 
de 1985- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR-A" - SP, 
FAÇO SABER que a Cara Municipal de 
Indiapor:-; aprovou por decreto e eu pro￾mulgo a seguinte lei: 
ARTIGO 12 - Fica acrescentado ao artigo 12 da 
Lei Municipal n2 298 de 13 de setembro de 1985, o seguinte pa 
ragrafo: 
"Paragrafo tinia° Para gosar dos direitos de 
que trata o presente artigo, as firmas inte￾ressadas devera() instruir pedido junto ao se￾tor competente desta Prefeitura, acompanhado' 
da "Declaraço Cadastral do ICM -DECA". 
ARTIGO 22 - Esta sei en rara em vigor na data 
de sua publicaçao, revogadas s dispo içoes contrarias. 
India ora, 2 de fevereiro de:1986 
(IGU. 
Josp., Carlos Santana 
,,EFEITO UNICIPAL 
Registrada, Afixada no 1 ar de;costume nesta' 
Prefeitura e Publicada pela impren jornal " NA 
HORA", da cidade de_rernandcSpolis. 
ao Agrei': ecretario 

open original →