| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 1986 |
| Date | 1986-02-24 |
| Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO NO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 298 DE 13 DE SETEMBRO DE 1985. PARA GOSAR DOS DIREITOS DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO, AS FIRMAS INTERESSADAS DEVERÃO INSTRUIR PEDIDO JUNTO AO SETOR COMPETENTE DESTA PREFEITURA, ACOMPANHADO DA "DECLARAÇÃO CADASTRAL DO ICM - DECA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 71-1104 e 71-2232 CEP 15.690 - LEI N2 313 DE 24 DE FLVEREIRO DE 1986 -Acrescenta paragrafo no artigo 12da' Lei Municipal n2298 de 13 de setembro de 1985- O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR-A" - SP, FAÇO SABER que a Cara Municipal de Indiapor:-; aprovou por decreto e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 12 - Fica acrescentado ao artigo 12 da Lei Municipal n2 298 de 13 de setembro de 1985, o seguinte pa ragrafo: "Paragrafo tinia° Para gosar dos direitos de que trata o presente artigo, as firmas interessadas devera() instruir pedido junto ao setor competente desta Prefeitura, acompanhado' da "Declaraço Cadastral do ICM -DECA". ARTIGO 22 - Esta sei en rara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas s dispo içoes contrarias. India ora, 2 de fevereiro de:1986 (IGU. Josp., Carlos Santana ,,EFEITO UNICIPAL Registrada, Afixada no 1 ar de;costume nesta' Prefeitura e Publicada pela impren jornal " NA HORA", da cidade de_rernandcSpolis. ao Agrei': ecretario