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norma nº 314/1986

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 314 / 1986
Date 1986-04-28
EmentaCRIA NO QUADRO DE PESSOAL, UM CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL AUXILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIDO PELA CLT, REFERÊNCIA "9", COM SALÁRIOS MENSAIS DE CZ$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZADOS), CONFORME A LEI 311/1986 E RESPECTIVOS ANEXOS DE II E III.
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Registrada, afixada 
feitura e Publicada pela imprensa re 
dada de Fernandp 
o o Agrei 
r de costume nesta Pre￾al "Nt,:, HORA" da ci￾ecretarid 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 
T 314 DE 23 DE ABRIL DE 1956 — 
"Cria no quadro de pessoal, um cargo de 
Assistente Social Auxiliar e da outras 
provid;ncias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR7; - SP, 
FAÇO SABER, que a CAmara Municipal de In￾diaporg aprovou por decreto e eu promulgo 
a seguinte lei: 
Artigo 12 - Fica criado no quadro de pessoal de em 
pregos públicos, regido pela Consolidaçao das Leis da Trabalho, um car 
o de "Assistente Social-Auxiliar", refer'ància "9", com salários men￾sais de Cz52.000,00(dois mil cruzados), conforme disp3e a Lei Munici-- 
pal n2 311/n6 e respectivos anexos de n2s II e III. 
Artigo 22 - As despesas decorrentes da críaçao do 
cargo acima mencionado, correra° por conta da verba propria do orçamen 
to vigente, suplementada, se necessarlo. 
Artigo 32 - Esta lei entrara em vigor na data 
sua publica ao, com seus afeitos retroagidos a partir do dia 12 de ja￾neiro de 1986. 
o 4 Revogam-se as dispas". Zes contrarias. 
IndiaporZ, 2n de abril de 1986 
ate,eaaí, 
1o;.4--5arlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 

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