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norma nº 315/1986

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 315 / 1986
Date 1986-05-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 308 DE NOVEMBRO DE 1985. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, SERÁ DE 0,15% - LEI 160/1981
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egietrada, afixada 
Feitura e Publicada pela imprensa r-- 
dade de Fernandpolis. 
de costume nesta Pre￾nrnal "NA HORA" da ci￾eaci Agrelli", acr. e rio 
PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 
17-r r,ín DE MAIO DE 1986 - 
"Da nova redaçao ao inciso I do artigo 
32 da Lei Municipal n2 3O de 25 de 
novembro de 1985". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP 
FAÇO SABER, que a Casara Municipal de 
Indiaporg aprovou e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo 12 - O inciso I do artigo 3 da Lei Munici￾pal n2ue, de 25 de novembro de 1985, passa a ter a seguinte reda- 
.... , "Taxa de Remo ao Lixo Domiciliar, sara de 0,15% 
(quinze decimos por cento) sobre o sala • io minimo 
regional, conforme dispge o artigo 12 e se par-
, grafo unido da Lei 160 de 26 de janeiro de 1981". 
Artigo 22 - Esta lei entrara em vigor na data 
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes contrarias. 
Indiapor, 15 maiode 1986. 
Ouse Ca tos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 

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