| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 1986 |
| Date | 1986-05-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 308 DE NOVEMBRO DE 1985. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, SERÁ DE 0,15% - LEI 160/1981 |
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egietrada, afixada Feitura e Publicada pela imprensa r-- dade de Fernandpolis. de costume nesta Prenrnal "NA HORA" da cieaci Agrelli", acr. e rio PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 17-r r,ín DE MAIO DE 1986 - "Da nova redaçao ao inciso I do artigo 32 da Lei Municipal n2 3O de 25 de novembro de 1985". O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP FAÇO SABER, que a Casara Municipal de Indiaporg aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 12 - O inciso I do artigo 3 da Lei Municipal n2ue, de 25 de novembro de 1985, passa a ter a seguinte reda- .... , "Taxa de Remo ao Lixo Domiciliar, sara de 0,15% (quinze decimos por cento) sobre o sala • io minimo regional, conforme dispge o artigo 12 e se par- , grafo unido da Lei 160 de 26 de janeiro de 1981". Artigo 22 - Esta lei entrara em vigor na data sua publicaçao, revogadas as disposiçoes contrarias. Indiapor, 15 maiode 1986. Ouse Ca tos Santana PREFEITO MUNICIPAL