| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 1986 |
| Date | 1986-05-15 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO PARA RECEBIMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS, NO CORRENTE EXERCÍCIO. 40% PARA OS PAGAMENTOS A VISTA, DENTRO DO PRAZO A SER DECRETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
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Registrada, Afixada no feitura e Publicada pela imprensa regio dada de Fernandpolis. e costume nesta Pra "NA HnRA" da ci. .iodo Agre' Secretario PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 !FI NQ 3l.7 DE 15 DE MAIO D_ 1936 — (Concede desconto pare recebimento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano e res pectivas taxas, no corrente exercl:cio). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR SP, FAÇO SABER, que a CS.mara Municipal de India pora aprovou por decreto e eu promulgo seguinte lei: Artíçso lç - Fica concedido no corrente exerol:Cio, um desconto de 40%(quarenta por cento) sobre o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas taxas, para os pagamentos a vista, dentro do prazo a ser decretado pelo Chefe do Poder Executivo, conforme disp3e o Cgdigo TributÉrio do Municfpio. Artigo 2 Esta lei entrara em vigor na data sE sua publicaçeo, revogadas as disposi;oes contrarias. Indiaper;:, 15 de maio de 1956 (.1-4t 3a-s-u- Carlos Santana PRECEITO MUNICIPAL