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norma nº 317/1986

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 317 / 1986
Date 1986-05-15
EmentaCONCEDE DESCONTO PARA RECEBIMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS, NO CORRENTE EXERCÍCIO. 40% PARA OS PAGAMENTOS A VISTA, DENTRO DO PRAZO A SER DECRETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
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Registrada, Afixada no 
feitura e Publicada pela imprensa regio 
dada de Fernandpolis. 
e costume nesta Pra 
"NA HnRA" da ci. 
.iodo Agre' Secretario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 
!FI NQ 3l.7 DE 15 DE MAIO D_ 1936 — 
(Concede desconto pare recebimento do IPTU 
Imposto Predial e Territorial Urbano e res 
pectivas taxas, no corrente exercl:cio). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR SP, 
FAÇO SABER, que a CS.mara Municipal de India 
pora aprovou por decreto e eu promulgo 
seguinte lei: 
Artíçso lç - Fica concedido no corrente exerol:Cio, 
um desconto de 40%(quarenta por cento) sobre o IPTU - Imposto Predial 
e Territorial Urbano e respectivas taxas, para os pagamentos a vista, 
dentro do prazo a ser decretado pelo Chefe do Poder Executivo, confor￾me disp3e o Cgdigo TributÉrio do Municfpio. 
Artigo 2 Esta lei entrara em vigor na data sE 
sua publicaçeo, revogadas as disposi;oes contrarias. 
Indiaper;:, 15 de maio de 1956 
(.1-4t 
3a-s-u- Carlos Santana 
PRECEITO MUNICIPAL 

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