| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1986 |
| Date | 1986-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A FAZER PARTE DA ASSOCIAÇÃO DE PREFEITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO APESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONTRIBUIR ANUALMENTE COM ANUIDADE FIXADA. |
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Co o A r - Secretas'. o PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORA Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 !EI NQ 31,8) 15 DF. MATO DE 1 986 - (Autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIA PORÁ a fazer parte da Associaçao de Prefeitos do Estado de Sio Paulo- APESP e da dek outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDLAPOR,1' - SP, FAÇO SABER, que a Cmara Municipal de Indiapor-a4 aprovou por decreto e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.2 Fica a "PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAOR,u, autorizada a fazer parte da "ASSOCIAÇrk0 DE PREFEITOS DO ESTADO, DE SIO PAULO-APESP", como associada e inclusive contribuir anualmente' com a nuidade fixada, bem como sujeitar-se ao pagamento de taxa de inscricZo para participaçao de Congressos e outros, a serem promovidos pela mesmo. Artigo 22 - A participaçao da PREFEITURA MUNICIPAL em Congresso e outros, sara representada pelo Chefe do Poder Executivo ou a quem o mesmo delegar poderes para tanto. Artigo 3Q - As despesas para cumprimento da presente lei, correra° por conta de verbas proprias do orçamento vigente' e futuros, suplementadas, se necessj,rio. Artigo 42 - E e lei entrara em vigor na data , • sua publicaçao, revogadas as disposiçoes contrarias. Indiapora, 15 de maio de /986 Santana PREFEITO MUNICIPAL Registrada, Afixada fuga de costume nesta Prefeitura e Publicada pela imprensa n HORA" da cidade de Fer nandopolis.