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← Indiaporã (SP)

norma nº 318/1986

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 318 / 1986
Date 1986-05-15
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A FAZER PARTE DA ASSOCIAÇÃO DE PREFEITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO APESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONTRIBUIR ANUALMENTE COM ANUIDADE FIXADA.
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Co o A r - Secretas'. o 
PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORA 
Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 
!EI NQ 31,8) 15 DF. MATO DE 1 986 - 
(Autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIA 
PORÁ a fazer parte da Associaçao de Pre￾feitos do Estado de Sio Paulo- APESP e da 
dek 
outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDLAPOR,1' - SP, 
FAÇO SABER, que a Cmara Municipal de In￾diapor-a4 aprovou por decreto e eu promulgo 
a seguinte lei: 
Artigo 1.2 Fica a "PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIA￾OR,u, autorizada a fazer parte da "ASSOCIAÇrk0 DE PREFEITOS DO ESTADO, 
DE SIO PAULO-APESP", como associada e inclusive contribuir anualmente' 
com a nuidade fixada, bem como sujeitar-se ao pagamento de taxa de 
inscricZo para participaçao de Congressos e outros, a serem promovidos 
pela mesmo. 
Artigo 22 - A participaçao da PREFEITURA MUNICIPAL 
em Congresso e outros, sara representada pelo Chefe do Poder Executivo 
ou a quem o mesmo delegar poderes para tanto. 
Artigo 3Q - As despesas para cumprimento da pre￾sente lei, correra° por conta de verbas proprias do orçamento vigente' 
e futuros, suplementadas, se necessj,rio. 
Artigo 42 - E e lei entrara em vigor na data 
, • sua publicaçao, revogadas as disposiçoes contrarias. 
Indiapora, 15 de maio de /986 
Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, Afixada fuga de costume nesta Pre￾feitura e Publicada pela imprensa n HORA" da cidade de Fer 
nandopolis. 

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