| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1986 |
| Date | 1986-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA OS DIREITOS DE USO DE UM TERMINAL TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM CONVÊNIO COM OUTRAS PREFEITURAS 1/5 DE DIREITO E CEDER EM COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO A JUSTIÇA ELEITORAL DE FERNANDÓPOLIS ONDE O MESMO SERÁ INSTALADO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de Sao Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 - LEI Nº 319, DE 03 DE JUNHO DE 1986 = (Autoriza a celebração de convênio para os "direitos de uso! de um terminal telefoni co é dá outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de In- diapora decreta e eu promulgo a seguinte ! lei; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto= 1) rizado a, em convênio com as Prefeituras de Guarani D'Oeste, Macedônia Meridiano e Pedranópolis, a firmarem “direitos de uso" de um terminal! telefônico, tudo de acordo com as normas estabelecidas pela TELESP, dentro da discíplina estabelecida pelo contrato de adesão 8, na cor- respondência de 1/5 de tais direitos. Parágrafo Único - O convênio de que trata o artigo) 1º da presente lei, será de conformidade com as normas gerais em lei estabelecidas, Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, ain- da, autorizado a ceder em comodato, por prazo indeterminado, o direit de uso do terminal telefônico", objeto do convênio a ser firmado d que trata o artigo 1º da presente lei, na parte que lhe corresponde, [1] JUSTIÇA ELEITORAL de Fernandópolis, através do Juízo Eleitoral e Car tório competente, onde o mesmo será instalado. q Parágrafo Primeiro - A cessão de que trata o pre sente artigo, será feita através de contrato. Parágrafo Segundo - Todas as despesas com a utili zação do terminal telefônico correrão a conta da Justiça Eleitoral, '! co sem exceção. Artigo 3º - Quando terminar a necessidade do ter minal telefônico e os "direitos de uso" do mesmo eventualmente for de volvido, o Poder Executivo Municipal resolverá a melhor destinação ser dada à sua parte, podendo ceds-lo, aliana-lo ou, mesmo adquirir o tras partes, para O que na ôpoca própria solicitará do Poder Legislat, vo, autorização para abertura de crédito adiclunal-especial, caso d orçamento vigente na época não disponha de verba própria, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 (02) Lei nº 319, de 03 de Junho da 1906 «-ecemememenememe nene menema nenem Artigo 4º - As despesas com a autorização de que trata o artigo primeiro da presente lei, correrão por conta da dota- ção própria constante do orçamento vigente, na rubricatO4 -ENCARGOS * GERAIS DO MUNICÍPIO -4.2.Despesas Gerais da Administração - 4260-Cons tituíção ou Aumento de Capital do Empresas, Comerciais ou Financeiras 69- aquisição de ações provoniantes do assinatura de terminal telofds nico. artigo 59 - Esta laíi entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, Indiaporã, D3 de junho do 1906 osa Carlos Santana TEFEITO MUNICIPAL costume nesta rnal PNA HORA? Registrada, afixada no Aodêr ug) Prefeitura e Publicada pala imprensa ração el no j da cidade de Fernandópolis. / retario