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norma nº 320/1986

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 320 / 1986
Date 1986-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ATÉ O EXERCÍCIO DE 1985, PRAZO FINAL DE PAGAMENTO COM ISENÇÃO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 1986.
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Registrada, Afixada no 
Prefeitura e Publicada pela imprensa 
da cidade de Fernandopolis. 
Joe° Agr 
de costume nesta 
jornal "NA HORA" 
Secreterio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE /ND/ADORA 
Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 
- LEI Nº320, DE 03 DE JUNHO DE 1986 - 
(Dispe sobre recebimento de tributos 
municipais, inscritos em DIVIDA ATI￾VA, sem "correço monetria"). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR-4-SP, 
FAÇO SABER, que a CSmara Municipal de 
Indiapor; decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo 12 - Fica concedido aos contribuintes em 
atrazo, com o pagamento de tributos municipais, inscritos em DI￾VIDA ATIVA, ate o exercrcio de 1985, o direito de pagamento dos 
. 
mesmos, em qualquer epoca, sem a "correçao monetaria", calculavel, 
ate o dia 27 de fevereiro de 1986. 
Artigo 2Q - Esta lei entrara em vigor na data 
de sua publicaço, revogadas as disposiçoes em contrrio. 
IndiaporZ, 03 de junho de 1986. 
d d4011e,(1 í j 
arlos antana 
PREFEITO MUNICIPAL 

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