| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 1986 |
| Date | 1986-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ATÉ O EXERCÍCIO DE 1985, PRAZO FINAL DE PAGAMENTO COM ISENÇÃO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 1986. |
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Registrada, Afixada no Prefeitura e Publicada pela imprensa da cidade de Fernandopolis. Joe° Agr de costume nesta jornal "NA HORA" Secreterio PREFEITURA MUNICIPAL DE /ND/ADORA Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 - LEI Nº320, DE 03 DE JUNHO DE 1986 - (Dispe sobre recebimento de tributos municipais, inscritos em DIVIDA ATIVA, sem "correço monetria"). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR-4-SP, FAÇO SABER, que a CSmara Municipal de Indiapor; decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 12 - Fica concedido aos contribuintes em atrazo, com o pagamento de tributos municipais, inscritos em DIVIDA ATIVA, ate o exercrcio de 1985, o direito de pagamento dos . mesmos, em qualquer epoca, sem a "correçao monetaria", calculavel, ate o dia 27 de fevereiro de 1986. Artigo 2Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaço, revogadas as disposiçoes em contrrio. IndiaporZ, 03 de junho de 1986. d d4011e,(1 í j arlos antana PREFEITO MUNICIPAL