| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 1986 |
| Date | 1986-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA AMBULÂNCIA CARAVAN GM/86 NOVA, DIRETAMENTE DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, PRODUTORA DO REFERIDO VEICULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 33.714,62 RECEBER ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, CUJO CUSTO TOTAL É DE CZ$ 67.429,24. CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, AGENCIA LOCAL, ATE O MONTANTE DE CZ$ 33.714,62 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 = LEI Nº 321, DE 03 DE JUNHO DE 1986 - (Autoriza o Executivo Municipal a adqui- rir uma ambulância CARAVAN GM/86 - no- va, diretamente da GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, produtora do referido vei- culo e dá outras providências). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Indiapora decreta e eu promulgo a seguin te Jei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado! a, adquirir uma ambulância CARAVAN-GM/86, nova, diretamente da GENE- RAL MOTORS DO BRASIL LTDA, produtora do referido veículo, que se des- tinará aos serviços de saúde e transporte de enfermos para hospitais! desta e de outras regiões. Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º da presente lei, fica o Executivo Municipal, igualmente, autoriza- do a: 1 - receber por "doação! do GOVÊRNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, atraves da SECRETARIA DE PROMOÇÃO * SOCIAL, recursos financeiros, na importância ) de Cz$33.714,62(trinta e treis mil, setecêntos e catorze cruzados e. sessenta e dois centavos destinado a parte de pagamento do veículo aci» ma discriminado, cujo custo total é da impor- tancia de Cz$67.429,24(sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados e vinte e quatro centavos) e II - a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, agência local, até o montan- te de Cz$33.714,62(trinta e treis mil, setecen tos e catorze cruzados e sessenta e dois cen- tavos), reajustado monetariamente, pela OTN, - acrescido dos encargos contratuais, observadas as demais condições operacionais daquela ins= tituição financeira, destinada a complementa-! PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 Lei nº 321, de 03 de junho de 1986- .-.-cmamemecememem meme eme =(02)-, complementação da importância necessária para aquisição da ambulância; assinando o respectivo contrato e assumindo as obrigações decorrentes do empréstimo. Parágrafo Único - Como garantia da operação de crê dito, o veículo a ser adquirido poderá ser alienado fiduciariamente à instituição financeira credora, nos termos e para os efeitos do arti- go 66 e parágrafos da Lei nº 4.728, de l4 de julho de 1965, com a re- dação e as normas processuais adotadas pelo Decreto-Lei nº 911, de 19 de outubro de 1969. “Artigo 3º - O referido empréstimo, será pelo prazo de até 36(trinta e seis) meses. Artigo 4º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º da presente lei,fica o Executivo Municipal autorizado, igualmente, a abrir um crédito adicional-suplementar, na importância de Cz$- 63.000,00(sessenta e treis mil cruzados), destinado a suplementação ' da verba abaixo discriminada do orçamento vigente, por onde correrão as despesas com a aquisição do veículo, a saber: 4. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO belo Promoção e Assistência Comunitária 4120. Equipamentos e Material Permanente 57. aquisição de eletrodomésticos e demais equipamentos, móveis e utensílios e etC...ccceccccc cos cu... + CZ863.000,00 Ed à. Os Paragrafo Único - O valor do presente credito, cor . - 5 rera por conta do excesso de arrecadaçao a verificar-se de acordo! com 4 fa a tendência do exercício. Artigo 5º - As despesas decorrentes com os juros e amortização do empréstimo a ser efetuado de que trata o inciso II do artigo 2º da presente lei, correrão no corrente exercício, por conta das dotações próprias constantes do. orçamento vigente, suplementadas, | Eq se necessarios. º “ E a " Paragrafo Único - Os orçamentos futuros, consigna- : Ed 2 rão, igualmente, dotações proprias para atender os encargos referen- tes aos compromissos assumidos, derivados desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁÃ Estado de Sao Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 Artigo 6º - A amortização do empréstimo e o pagar mento dos respectivos encargos financeiros de qualquer natureza, aces sórios, acréscimos previstos e multa, serao efetivados mediante apli- cação da cota que for creditada ao Município, decorrente da arrecada- ção do Imposto de Circulação de Mercadorias (I.C.M.), nos termos do artigo 23, 8 8º da Constituição da República Federativa do Brasil. Parágrafo 1º - Na hipótese de insuficiência, cance lamento ou suspensão das cotas do ICM, os pagamentos serao realizados mediante a aplicação de outros recursos, quer incluídos no orçamento! Municipal, quer extraorçamentários, tais como, as cotas do Fundo de Participação dos Municípios. Parágrafô 2º - O Prefeito Municipal poderá autori- zar, de forma irrevogável ao BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, ou a instituição assemelhada a contabilizar, a débito da Conta do Municí- pio em que foram creditadas as cotas ou recursos referidos neste ar= tigo, as importâncias correspondentes a liquidação das obrigações de= Tivadas desta lei, Artigo 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar, em nome do Município, procuração à Agência Especial de Fi- nanciamento Industrial - FINAME, criada pelo Decreto Federal nº 59170 de 02 de setembro de 1966, ou a outra instituição financeira que par= ticipe do financiamento, com cláusulas expressas de substabelecer o mandato, para receber do BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A ou institui ção de crédito assemelhada, as cotas que lhe couberem nas receitas re feridas no artigo 62, até o montante necessário para liquidar as obri ge Ed End . gaçoes a serem contraidas pela execuçao da presente lei. Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de $ ' - e. sua publicação, revogadas as disposições contrariase feitura e Publicada pela dade de Fernandópolis.