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norma nº 321/1986

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 321 / 1986
Date 1986-06-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA AMBULÂNCIA CARAVAN GM/86 NOVA, DIRETAMENTE DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, PRODUTORA DO REFERIDO VEICULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 33.714,62 RECEBER ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, CUJO CUSTO TOTAL É DE CZ$ 67.429,24. CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, AGENCIA LOCAL, ATE O MONTANTE DE CZ$ 33.714,62
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ
Estado de São Paulo
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690
= LEI Nº 321, DE 03 DE JUNHO DE 1986 -
(Autoriza o Executivo Municipal a adqui-
rir uma ambulância CARAVAN GM/86 - no-
va, diretamente da GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA, produtora do referido vei-
culo e dá outras providências).
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Indiapora decreta e eu promulgo a seguin
te Jei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado!
a, adquirir uma ambulância CARAVAN-GM/86, nova, diretamente da GENE-
RAL MOTORS DO BRASIL LTDA, produtora do referido veículo, que se des-
tinará aos serviços de saúde e transporte de enfermos para hospitais!
desta e de outras regiões.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo
1º da presente lei, fica o Executivo Municipal, igualmente, autoriza-
do a:
1 - receber por "doação! do GOVÊRNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, atraves da SECRETARIA DE PROMOÇÃO *
SOCIAL, recursos financeiros, na importância )
de Cz$33.714,62(trinta e treis mil, setecêntos
e catorze cruzados e. sessenta e dois centavos
destinado a parte de pagamento do veículo aci»
ma discriminado, cujo custo total é da impor-
tancia de Cz$67.429,24(sessenta e sete mil,
quatrocentos e vinte e nove cruzados e vinte
e quatro centavos) e
II - a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado
de São Paulo S/A, agência local, até o montan-
te de Cz$33.714,62(trinta e treis mil, setecen
tos e catorze cruzados e sessenta e dois cen-
tavos), reajustado monetariamente, pela OTN, -
acrescido dos encargos contratuais, observadas
as demais condições operacionais daquela ins=
tituição financeira, destinada a complementa-!
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ
Estado de São Paulo
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690
Lei nº 321, de 03 de junho de 1986- .-.-cmamemecememem meme eme =(02)-,
complementação da importância necessária para
aquisição da ambulância; assinando o respectivo
contrato e assumindo as obrigações decorrentes
do empréstimo.
Parágrafo Único - Como garantia da operação de crê
dito, o veículo a ser adquirido poderá ser alienado fiduciariamente à
instituição financeira credora, nos termos e para os efeitos do arti-
go 66 e parágrafos da Lei nº 4.728, de l4 de julho de 1965, com a re-
dação e as normas processuais adotadas pelo Decreto-Lei nº 911, de 19
de outubro de 1969.
“Artigo 3º - O referido empréstimo, será pelo prazo
de até 36(trinta e seis) meses.
Artigo 4º - Para cumprimento do disposto no artigo
1º da presente lei,fica o Executivo Municipal autorizado, igualmente,
a abrir um crédito adicional-suplementar, na importância de Cz$-
63.000,00(sessenta e treis mil cruzados), destinado a suplementação '
da verba abaixo discriminada do orçamento vigente, por onde correrão
as despesas com a aquisição do veículo, a saber:
4. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
belo Promoção e Assistência Comunitária
4120. Equipamentos e Material Permanente
57. aquisição de eletrodomésticos e demais equipamentos,
móveis e utensílios e etC...ccceccccc cos cu... + CZ863.000,00
Ed à. Os
Paragrafo Único - O valor do presente credito, cor
. - 5
rera por conta do excesso de arrecadaçao a verificar-se de acordo! com
4 fa
a tendência do exercício.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com os juros e
amortização do empréstimo a ser efetuado de que trata o inciso II do
artigo 2º da presente lei, correrão no corrente exercício, por conta
das dotações próprias constantes do. orçamento vigente, suplementadas, |
Eq
se necessarios. º
“ E a "
Paragrafo Único - Os orçamentos futuros, consigna-
: Ed 2
rão, igualmente, dotações proprias para atender os encargos referen-
tes aos compromissos assumidos, derivados desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁÃ
Estado de Sao Paulo
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690
Artigo 6º - A amortização do empréstimo e o pagar
mento dos respectivos encargos financeiros de qualquer natureza, aces
sórios, acréscimos previstos e multa, serao efetivados mediante apli-
cação da cota que for creditada ao Município, decorrente da arrecada-
ção do Imposto de Circulação de Mercadorias (I.C.M.), nos termos do
artigo 23, 8 8º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo 1º - Na hipótese de insuficiência, cance
lamento ou suspensão das cotas do ICM, os pagamentos serao realizados
mediante a aplicação de outros recursos, quer incluídos no orçamento!
Municipal, quer extraorçamentários, tais como, as cotas do Fundo de
Participação dos Municípios.
Parágrafô 2º - O Prefeito Municipal poderá autori-
zar, de forma irrevogável ao BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, ou a
instituição assemelhada a contabilizar, a débito da Conta do Municí-
pio em que foram creditadas as cotas ou recursos referidos neste ar=
tigo, as importâncias correspondentes a liquidação das obrigações de=
Tivadas desta lei,
Artigo 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
outorgar, em nome do Município, procuração à Agência Especial de Fi-
nanciamento Industrial - FINAME, criada pelo Decreto Federal nº 59170
de 02 de setembro de 1966, ou a outra instituição financeira que par=
ticipe do financiamento, com cláusulas expressas de substabelecer o
mandato, para receber do BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A ou institui
ção de crédito assemelhada, as cotas que lhe couberem nas receitas re
feridas no artigo 62, até o montante necessário para liquidar as obri
ge Ed End .
gaçoes a serem contraidas pela execuçao da presente lei.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de
$ ' - e.
sua publicação, revogadas as disposições contrariase
feitura e Publicada pela
dade de Fernandópolis.

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