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norma nº 322/1986

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 322 / 1986
Date 1986-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, PARA OPERAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATRAVÉS DE MESA DE LIGAÇÃO MANUAL, NO POVOADO DE TUPINAMBÁ. FICA CRIADO NO ANEXO II C.L.T. DA LEI MUNICIPAL 311/1986, 04 (QUATRO) CARGOS DE TELEFONISTAS, REFERÊNCIA "1", SALÁRIO DE CZ$ 804,00 MENSAIS.
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- LEI Nu 322, DE 27 J: JUNHO DE 1986 - 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar contrato com a TELESP Telecomu 
nicaçges de Sio Paulo S/A, para opera' 
çao de Serviços Telefônicos e dá outras 
provid;ncias). 
O PREFEITO MUNICIPAL CE INAAPORA SP, 
FAZ SABER que a amara Municipal de In.- 
diapor;*decreta e eu promulgo a seguin￾te lei: 
Artigo lu « Fica o Poder 'xecutivo Municipal au￾torizado a, firmar contrato com a TELESP TelecomunicaçSes de Sie 
Paulo /a, para "JPERAcrJ r; HVI Y T LEF A, NICOS", através de mesa 
de ligação manual, no povoado de Tupinambé, neste Município. 
Artigo 22 - Do contrato a ser firmado, fica o Po￾der Executivo autorizado, igualmente a, convencionar de comum acordo 
com a TELESP, as cláusulas e condiçSes, assim como, praticar todos ' 
os atos necessários ; sua celebraçio. 
Artigo 32 Para cumprimento do artigo 12 da pre￾sente lei, fica criado no ANEXO II . Empregos Pãblicoa- C.L.T.(Conso 
lidaçio das Leis do Trabalho), da Lei Municipal nu 311 de 10 de fe￾vereiro de 1986, 4(quatro) cargos de telefonistas, referência "1", - 
com salário de Cz$804,00(oitocentos e quatro cruzados) mensais. 
Artigo 42 - Para aten:imanto das despesas oriun-' 
das da presente lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo ' 
Municipal autorizado a, proceder e abertura de um crédito adicional￾especial, no valor de Cz$26.400,00(vinte e seis mil e quatrocentos ' 
cruzados). 
Parégrafo Único O valor do presente crédito,cor 
rer2 por conta do excesso de arrecadeçao a verificar-se de acordo ' 
crm tendrncie do exercfcio. 
Artigo 52 - Os orçamentos futuros, consignaria cke 
taçio oxítona. 
Artigo - Esta lei entrar; em vigor na data de 
sua publicaç;o, revogadas as disposiç;as contrérias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.ó90 
Joaeo Agre secrat;rio 
PREFEITURA //UNICIPAL DE INDA POREI 
Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 
Lei nw 322, de 27 de ju('ho de 19e6 
Indiaporéf27 de junho de 1286 
ca,~ (t 
Carlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
;;egiatrada, afixada lugar 'de costume nesta 
Prefeitura e publicada pela imprensa r FERNANAPOLI5 JOR￾NAL. 

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