| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1986 |
| Date | 1986-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, PARA OPERAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATRAVÉS DE MESA DE LIGAÇÃO MANUAL, NO POVOADO DE TUPINAMBÁ. FICA CRIADO NO ANEXO II C.L.T. DA LEI MUNICIPAL 311/1986, 04 (QUATRO) CARGOS DE TELEFONISTAS, REFERÊNCIA "1", SALÁRIO DE CZ$ 804,00 MENSAIS. |
| native_id | 834 |
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- LEI Nu 322, DE 27 J: JUNHO DE 1986 -
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar contrato com a TELESP Telecomu
nicaçges de Sio Paulo S/A, para opera'
çao de Serviços Telefônicos e dá outras
provid;ncias).
O PREFEITO MUNICIPAL CE INAAPORA SP,
FAZ SABER que a amara Municipal de In.-
diapor;*decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lu « Fica o Poder 'xecutivo Municipal autorizado a, firmar contrato com a TELESP TelecomunicaçSes de Sie
Paulo /a, para "JPERAcrJ r; HVI Y T LEF A, NICOS", através de mesa
de ligação manual, no povoado de Tupinambé, neste Município.
Artigo 22 - Do contrato a ser firmado, fica o Poder Executivo autorizado, igualmente a, convencionar de comum acordo
com a TELESP, as cláusulas e condiçSes, assim como, praticar todos '
os atos necessários ; sua celebraçio.
Artigo 32 Para cumprimento do artigo 12 da presente lei, fica criado no ANEXO II . Empregos Pãblicoa- C.L.T.(Conso
lidaçio das Leis do Trabalho), da Lei Municipal nu 311 de 10 de fevereiro de 1986, 4(quatro) cargos de telefonistas, referência "1", -
com salário de Cz$804,00(oitocentos e quatro cruzados) mensais.
Artigo 42 - Para aten:imanto das despesas oriun-'
das da presente lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo '
Municipal autorizado a, proceder e abertura de um crédito adicionalespecial, no valor de Cz$26.400,00(vinte e seis mil e quatrocentos '
cruzados).
Parégrafo Único O valor do presente crédito,cor
rer2 por conta do excesso de arrecadeçao a verificar-se de acordo '
crm tendrncie do exercfcio.
Artigo 52 - Os orçamentos futuros, consignaria cke
taçio oxítona.
Artigo - Esta lei entrar; em vigor na data de
sua publicaç;o, revogadas as disposiç;as contrérias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA
Estado de São Paulo
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.ó90
Joaeo Agre secrat;rio
PREFEITURA //UNICIPAL DE INDA POREI
Estado de São Paulo
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690
Lei nw 322, de 27 de ju('ho de 19e6
Indiaporéf27 de junho de 1286
ca,~ (t
Carlos Santana
PREFEITO MUNICIPAL
;;egiatrada, afixada lugar 'de costume nesta
Prefeitura e publicada pela imprensa r FERNANAPOLI5 JORNAL.