| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1986 |
| Date | 1986-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE A TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR TEMPO INDETERMINADO,UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, SITUADO NO POVOADO TUPINAMBÁ, DESTE MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, ATRAVÉS DE MESA DE LIGAÇÃO MANUAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA. Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 71-1104 e 71-2232 CEP 15.690 - LEI N2 323, DE 27 DE JUNHO DE 1986 - (Autoriza a cesso em comodato de inj•- vel da municipalidade a TELESP - Tele comunicações de Sao Paulo SIA e cl;, ou tras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP FAÇO SABER que a Cara Municipal de Indiaporg decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, fazer cesso em comodato, por tempo indeterminado, de um prédio de propriedade da municipalidade, situado no povoado de Tupinamb, deste Município, a TELESP Telecomunicaçges' de São Paulo S/A, para instalação e operação de serviços telefo nicos, atraves de mesa de ligaçao manual. Artigo 22- Do contrato de cesso em comodato a ser firmado, fica o Poder Executivo autorizado, igualmente a, convencionar de comum acordo com a TELESP, as cláusulas e condiçoes, assim como, praticar todos os atos necessários a sua celebraçao. Artigo 32- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições contrarias. Indiapora 27 de junho de 1986. az-dezal, 4--)Parlos Santana PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada o luar de costume nesta Prefeitura Municipal, e publicada p impr a regional no FERNANDJPOLIS Jogo Agre Secretio