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norma nº 323/1986

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 323 / 1986
Date 1986-06-27
EmentaAUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE A TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR TEMPO INDETERMINADO,UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, SITUADO NO POVOADO TUPINAMBÁ, DESTE MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, ATRAVÉS DE MESA DE LIGAÇÃO MANUAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA. 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15.690 
- LEI N2 323, DE 27 DE JUNHO DE 1986 - 
(Autoriza a cesso em comodato de inj•- 
vel da municipalidade a TELESP - Tele 
comunicações de Sao Paulo SIA e cl;, ou 
tras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP 
FAÇO SABER que a Cara Municipal de 
Indiaporg decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a, fazer cesso em comodato, por tempo indeterminado, 
de um prédio de propriedade da municipalidade, situado no povo￾ado de Tupinamb, deste Município, a TELESP Telecomunicaçges' 
de São Paulo S/A, para instalação e operação de serviços telefo 
nicos, atraves de mesa de ligaçao manual. 
Artigo 22- Do contrato de cesso em comodato 
a ser firmado, fica o Poder Executivo autorizado, igualmente a, 
convencionar de comum acordo com a TELESP, as cláusulas e con￾diçoes, assim como, praticar todos os atos necessários a sua 
celebraçao. 
Artigo 32- Esta lei entrara em vigor na data 
de sua publicaçao, revogadas as disposições contrarias. 
Indiapora 27 de junho de 1986. 
az-dezal, 
4--)Parlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada o luar de costume nesta 
Prefeitura Municipal, e publicada p impr a regional no FER￾NANDJPOLIS 
Jogo Agre Secretio 

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