| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1986 |
| Date | 1986-06-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3.126,14 M2 DE PROPRIEDADE DA CESP AVALIADO EM CZ$ 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZADOS) DESTINARÁ A CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. |
| native_id | 836 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 - LEI NQ 324, DE 27 DE JUNHO DE 1936 - (Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, de um imóvel, localizado no perímetro urbano desta cidade e da outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP, FAÇO SABER que a Camara Municipal de Indiapo rã decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 112- Fica declarado de utilidade pública,- para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, pela Prefeitura Municipal de Indiapora, de um imóvel, com uma área de terras consistente em 3.126,14 metros quadrados, sem benfeitorias, referente a QUADRA IA, localizado no Núcleo Residencial da CESP, perímetro urbe no desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: "Começa no ponto 1, segue por uma distancia de 92,00 m, confrontando com a rua Theodoro Jose de Souza, ex-rua Pedro de Toledo, ate o ponto 2; segue em curva a direita de raio de 4,00 m, por um desenvolvimento de 6,28 m, confrontando com o cruzamento das ruas Theodoro Jose de Souza, exrua Pedro de Toledo e João Inácio de Souza, atj o ponto 3; segue por uma distancia de 27,33 m, confrontando com a rua João Inácio de Souza, até o ponto 4; segue por uma distancia de 100,00 m, confrontando' com o Núcleo Residencial da CESP, ate o ponto 5; segue por uma distan cia de 27,33 m, confrontando com a rua Manojl Dutra Santana, ate o ponto 6; segue em curva .a direita de raio 4,00 m, por um desenvolvimento de 6,28 m, confrontando com o cruzamento das ruas Manoel Dutra Santana e rua Theodoro Jose de Souza, ex-rua Pedro de Toledo, ate o ponto 1, onde iniciou esta descrição, de propriedade da CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE Sn PAULO, cujo imóvel, foi avaliado em Cz$...... 50.000,00(cincoenta mil cruzados). Parágrafo Único - O presente imóvel, se destinará a construção do TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. Artigo 2P - A desapropriação de que trata o artigo primeiro j declarada de natureza urgente, para os efeitos do arti go 15 do Decreto-Lei Federal nci 3.365, de 21 de junho de 1941, com a alteração da Lei Federal nP 2.786, de 21 de maio de 1956. Lei n2 324, de 27 de junho de 1986 .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-(fls.02) Artigo 32 - Para cumprimento do artigo primeiro da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, proceder a abertura de um crédito adicional-especial, na importSncia de Cz$..... 50.000,00(cincoenta mil cruzados). Parágrafo tinico O valor do presente cradito,cor rera por conta do excesso de arrecadação de acordo com a tendência do e . exercicio. Artigo 42 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes contrarias. IndiaporS, de junho de 1986. Jos C rios Santana PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixa de costume nesta Pre feitura Municipal e publicada pela im 1 no FERNANAPOLIS °ao Agrell ecretario, JORNAL. PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690