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norma nº 324/1986

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 324 / 1986
Date 1986-06-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3.126,14 M2 DE PROPRIEDADE DA CESP AVALIADO EM CZ$ 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZADOS) DESTINARÁ A CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 
- LEI NQ 324, DE 27 DE JUNHO DE 1936 - 
(Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação por via amigável ou judicial, 
de um imóvel, localizado no perímetro urbano 
desta cidade e da outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP, 
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Indiapo 
rã decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 112- Fica declarado de utilidade pública,- 
para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, pela Pre￾feitura Municipal de Indiapora, de um imóvel, com uma área de terras 
consistente em 3.126,14 metros quadrados, sem benfeitorias, referente 
a QUADRA IA, localizado no Núcleo Residencial da CESP, perímetro urbe 
no desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: "Começa no 
ponto 1, segue por uma distancia de 92,00 m, confrontando com a rua 
Theodoro Jose de Souza, ex-rua Pedro de Toledo, ate o ponto 2; segue 
em curva a direita de raio de 4,00 m, por um desenvolvimento de 6,28 
m, confrontando com o cruzamento das ruas Theodoro Jose de Souza, ex￾rua Pedro de Toledo e João Inácio de Souza, atj o ponto 3; segue por 
uma distancia de 27,33 m, confrontando com a rua João Inácio de Sou￾za, até o ponto 4; segue por uma distancia de 100,00 m, confrontando' 
com o Núcleo Residencial da CESP, ate o ponto 5; segue por uma distan 
cia de 27,33 m, confrontando com a rua Manojl Dutra Santana, ate o 
ponto 6; segue em curva .a direita de raio 4,00 m, por um desenvolvi￾mento de 6,28 m, confrontando com o cruzamento das ruas Manoel Dutra 
Santana e rua Theodoro Jose de Souza, ex-rua Pedro de Toledo, ate o 
ponto 1, onde iniciou esta descrição, de propriedade da CESP - COMPA￾NHIA ENERGÉTICA DE Sn PAULO, cujo imóvel, foi avaliado em Cz$...... 
50.000,00(cincoenta mil cruzados). 
Parágrafo Único - O presente imóvel, se destinará 
a construção do TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. 
Artigo 2P - A desapropriação de que trata o arti￾go primeiro j declarada de natureza urgente, para os efeitos do arti 
go 15 do Decreto-Lei Federal nci 3.365, de 21 de junho de 1941, com a 
alteração da Lei Federal nP 2.786, de 21 de maio de 1956. 
Lei n2 324, de 27 de junho de 1986 .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-(fls.02) 
Artigo 32 - Para cumprimento do artigo primeiro 
da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, proceder a 
abertura de um crédito adicional-especial, na importSncia de Cz$..... 
50.000,00(cincoenta mil cruzados). 
Parágrafo tinico O valor do presente cradito,cor 
rera por conta do excesso de arrecadação de acordo com a tendência do 
e . exercicio. 
Artigo 42 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes contrarias. 
IndiaporS, de junho de 1986. 
Jos C rios Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixa de costume nesta Pre 
feitura Municipal e publicada pela im 1 no FERNANAPOLIS 
°ao Agrell ecretario, 
JORNAL. 
PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 

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