| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 1986 |
| Date | 1986-06-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL RURAL, SITUADO NAS PROXIMIDADES DO PERÍMETRO URBANO, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31.0459 ALQUEIRES DE PROPRIEDADE DA CESP, SERÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE RECINTO PRÓPRIO PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES FOLCLÓRICAS EXPOSIÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA E OUTRAS OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO |
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0 ud PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁÃ Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 - LEI Nº 325, DE 27 DE JUNHO DE 1986 - (Declara de "utilidade pública", imóvel ru- ral, situado nas proximidades do perímetro urbano, desta cidade e dá outras provideên- cias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indi- apora decreta e eu promulgo a seguinte leis Artigo 1º - Fica declarado de "utilidade pública”, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, um imóvel ! rural, situado nas proximidades do perímetro urbano, desta cidade, de propriedade da CESP - Companhia Energética de São Paulo, consistente! de uma gléba de terras, com a área de 751.311.421,677 metros quadra- dos, ou seja, 31.0459 alqueires, compreendida dentro das seguintes li nhas divisórias: Do ponto B, situado no alinhamento paralelo a rua Mato Grosso, distância perpendicularmente 20m; do ponto B com rumo 34200'00" NE, distância de 210m, chega-se ao vértice 1, inicio do po- ligonal; do vértice 1, com rumo de B6203!40"SE, distância de 224,720 m, limitando-se com o Sr.Osvaldo Pinhotti, chega-se ao vértice 2; do vértice 2, rumo 45951 !'SO"NE, distância 439,462 m, limitando-se com O mesmo, chega-se ao vértice 3; do vértice 3, rumo 0237! 40"NW, distan-! cia 513,480 m, limitando-se com o mesmo, chega-se ao vértice4; do vêr tice 4, rumo 25241"'40" NW, distância 636,586 m, limitando-se com o mesmo, chega-se ao vértice 5; do vértice 5, rumo 46209'44"Sy, distane: cia 773,967m, limitando-se com o mesmo, chega-se ao vértice 6; do vêr tice 6, rumo 20245'24" SE, distância 205,516 m, limitando-se com a estrada Indiapora-Mira Estrela, chega-se ao vértice 7; do vértice 7,- rumo 33931'43" SE, distancia 183,675 m, limitando-se com o mesmo, che ga-se ao vértice 8; do vórtice B, rumo 23205'03" SW, distância 80.493 m, limitando-se com a mesma, chega-se ao vértice 9; do vórtice 9, rue mo 20825'40" SE, distância 451,490 m, limitando-se com Osvaldo Pinho= tti, chega-se ao vértice 1, vértice inicial do ponto onde se deu ini= cio ao levantamento da presente descrição!, objeto do R,1-2957 do Car tório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Fernandópolis, E destinado a construção de recinto próprio: para realização de festivi- dades folclóricas, exposições e desenvolvimento de programas de assis tencia social comunitária e outras obras de interesse público. namo - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo Rva Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial ! de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto - Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Artigo 5º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de crédito adicional=-especial, a ser aberto e por ocasião da desapropriação do imóvel, mediante autorização do Po- der Legislativo. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 27 de junho de 1986. QUÊ, José Carlos Santana PREFEÁTO MUNICIPAL Registrada, afixada sÓ udar de costume nesta Pre- ) feitura Municipal e publicada pela fipérensa regional no FERNANDÓPOLIS JORNAL, oão Agrell GA ecretário-