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norma nº 326/1986

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 326 / 1986
Date 1986-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO EDUCAR, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR SEPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CRIADO NO ANEXO II - C.L.T. DA LEI MUNICIPAL 311/1986, 3 (TRES) CARGOS DE PROFESSOR PRÉ-ESCOLAR, REFERENCIA "I", COM SALÁRIO DE CZ$ 804,00 MENSAIS.
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PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ 
01 NiiVr !Mil rdbilrRili0 ) 
Estado de São Paulo 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 
- LEI N9326, DE 27 DE JUNHO DE 1986 - 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convenio com o Minist'rio • • da 
Educaço, com a interveniencia da Funda￾ço Educar, para o desenvolvimento do pro 
jato municipal de EducaçZo Pre-Escolar 
SEPS e da outras providncias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP, 
FAÇO SABER que a CSmara Municipal de In￾diapora decreta e eu promulgo a seguinte 
lei: 
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto 
rizado a, celebrar convenio com o Ministerio da Educaço, com a in￾tervenincia da Fundaçao Educar, para o desenvolvimento do projeto 
municipal de Educaçgo Pre-Escolar SEPS. 
Artigo 22 - Do convenio a ser firmado, fica o Po￾der Executivo autorizado, igualmente a, convencionar de comum acor- 
. do com o Ministerio da Educaço, as clausulas e condiçoes, assim co￾mo, praticar todos os atos necessarios a sua celebraço. 
Artigo 39 - Para cumprimento do artigo 12 da pre￾sente lei, fica criado no ANEXO II - Empregos PL'blicos - C.L.T.(Con￾solidaço das eis do Trabalho), da Lei Municipal no311 de 10 de 
fevereiro de 1986, 3(tres) cargos de professor ore-e scolar, referen￾cia "I", com salerio de Cz$804,00(oitocentos e quatro cruzados) men￾sais. 
Artigo 49 - As despesas oriundas da presente lei, 
correr° por conta das verbas proprias constantes do orçamento vigen 
te, suplementadas, se necesse'rio. 
Artigo 52 - Esta lei entrara em vigor na data de 
. . 
sua publicaç￾o, revogadas as disposiç￾es contr
•
rias. 
Indiap 'ft--- ,27 de junho de 1986 
'aW0A-€1. 
: -g--) Carlos Santana 
PRE(EITO MUNICIPAL 

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