| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 1986 |
| Date | 1986-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO EDUCAR, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR SEPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CRIADO NO ANEXO II - C.L.T. DA LEI MUNICIPAL 311/1986, 3 (TRES) CARGOS DE PROFESSOR PRÉ-ESCOLAR, REFERENCIA "I", COM SALÁRIO DE CZ$ 804,00 MENSAIS. |
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PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ 01 NiiVr !Mil rdbilrRili0 ) Estado de São Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 - LEI N9326, DE 27 DE JUNHO DE 1986 - (Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com o Minist'rio • • da Educaço, com a interveniencia da Fundaço Educar, para o desenvolvimento do pro jato municipal de EducaçZo Pre-Escolar SEPS e da outras providncias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP, FAÇO SABER que a CSmara Municipal de Indiapora decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a, celebrar convenio com o Ministerio da Educaço, com a intervenincia da Fundaçao Educar, para o desenvolvimento do projeto municipal de Educaçgo Pre-Escolar SEPS. Artigo 22 - Do convenio a ser firmado, fica o Poder Executivo autorizado, igualmente a, convencionar de comum acor- . do com o Ministerio da Educaço, as clausulas e condiçoes, assim como, praticar todos os atos necessarios a sua celebraço. Artigo 39 - Para cumprimento do artigo 12 da presente lei, fica criado no ANEXO II - Empregos PL'blicos - C.L.T.(Consolidaço das eis do Trabalho), da Lei Municipal no311 de 10 de fevereiro de 1986, 3(tres) cargos de professor ore-e scolar, referencia "I", com salerio de Cz$804,00(oitocentos e quatro cruzados) mensais. Artigo 49 - As despesas oriundas da presente lei, correr° por conta das verbas proprias constantes do orçamento vigen te, suplementadas, se necesse'rio. Artigo 52 - Esta lei entrara em vigor na data de . . sua publicaço, revogadas as disposiçes contr • rias. Indiap 'ft--- ,27 de junho de 1986 'aW0A-€1. : -g--) Carlos Santana PRE(EITO MUNICIPAL