| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 1986 |
| Date | 1986-06-27 |
| Ementa | ALTERA VALOR DE REFERÊNCIA DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 311/1986. REFERENCIA "1", PASSA A SER DE CZS 804,00 (OITOCENTOS E QUATRO CRUZADOS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de Sã.o Paulo Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — CEP 15.690 - LEI Ne 327, DE 27 DE JUNHO DE 1986 - (Altera valor de referencia do ANEXO III da Lei Municipal mg311/86). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORK - SP, FAÇO SABER que a C;mara Municipal de Indiapor.; decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 19 - O valor da referencia "1" do ANEXO III da Lei Municipal ng 311/86, passa a ser de CzS-804,00(oitocentos e quatro cruzados). Artigo 2Q - Esta lei entrar,; em vigor na data de sua publicaçgo, com seus efeitos retroagidos a partir de 12 de março do corrente exercício. Artigo 39 - Revogam-se as disposiç3es em contrario. Indiapor.; junho de 1986 aaê~l. Jose Carlos Santana PREFE TO MUNICIPAL Registrada, afixada n feitura Municipal e publicada pel POLIS JORNAL. c_ JoSo Ag lugar e costume nesta Pre- / imprens-(regional no FERNAND6 Secretrio