norma nº 328/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15.690 
- LEI N2 328 DE 04 DE AGOSTO DE 1986 - 
(Autoriza a cessão em comodato de imovel 
de propriedade da municipalidade a APAE 
Associação de Pais e Amigos dos Excep￾cionais de Indiaporá e dá outras provi￾dencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOWT - SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiapor5 decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
ARTIGO 12- Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIA 
PORX, representada pelo seu Prefeito Municipal autorizada a, 
fazer cessão em comodato, por prazo indeterminado, de imovel 
de propriedade da municipalidade, consistente em parte do pré￾dio e de terreno vago, localizados na Rua Theodoro José de Sou 
za, sing, nesta cidade de Indiaporg, a APAE-Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de indiaporS., para o fim específico' 
de instalação e funcionamento da ESCOLA DE EDUCAcn ESPECIAL ' 
DE INDIAPORA. 
Parágrafo Único - A cessão de que trata o 
presente artigo, sara representada pelos seguintes, como se￾gue: 
1 (uma) sala para administração; 
(uma) sala com banheiro para terapias em geral; 
3 (tres) salas para aulas; 
1 (uma) cozinha e respectiva área para refeitgrio; 
1 (um) banheiro conjugado (masculino e feminino); 
1 (uma) despensa; 
2 (duas) quadras de esportes; e 
1 (uma) área de terras anexa ao prédio, para formação de 
horta escolar. 
ARTIGO 22 - Todas as despesas com a manutenção 
das areas cedidas e inclusive conservaçao das mesmas, serao 
por conta da municipalidade, durante o período da cessão, que 
- segue fls.02