norma nº 331/1986

Registrada, afixada n 
Prefeitura e publicada pela imprens 
JORNAL da cidade de FernandC)polis. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA. 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15.690 
LEI Ng 331, DE 10 DE SETEMBRO DE 1986 
(Concede reajuste de salários aos ser￾vidores municipais e dg outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici￾pal de IndiaporZ, Estado de Se.° Paulo, etc., no 
uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Indiapora 
decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 12- Ficam reajustados em 30%(trinta por 
cento) os salários dos servidores municipais, sobre os vencimen 
A e tos do principal, do mê s de agosto do corrente exercí ci o, exten 
sivo aos inativos. 
Artigo 2g - As despesas com a autorizaç‘go de 
que trata o artigo lg, correrão por conta das verbas procrias 
do orçamento vigente, suplementadas, se necessgrio. 
Artigo 3g - Esta lei entrara em vigor na data 
de sua publicaçao, com seus efeitos retroagidos a partir do dia 
lg de agosto de 1986. 
Indiapor'g, 10 de setembro de 1986 
ja-e---rCarlas Santana tal-14
PREFEITO MUNICIPAL 
e costume nesta 
no FERNAND6POLIS 
Secretario 
1. j