norma nº 332/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna., 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15.690 
LEI Ng 332, DE 10 DE SETEMBRO DE 1986 
(Autoriza o pagamento assistencia 
medico-hospitalar e medicamentos e da outras 
providSncias). 
JOSE CARLOS SANTANA, Prefeito Muni 
cipal de Indiapora, Estado de São Paulo, etc 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇA SABER que a CSmara Municipal de Indiapo 
ra decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo lg - Fica a Prefeitura Municipal de 
lndiapora autorizada a, fazer face as despesas de assisten-
, 
cia medico-hospitalar e medicamentos havidas com o acidente' 
sofrido pelo servidor municipal, Sebastião Marques de Olivei 
ra, com veículo da municipalidade, quando em serviço de in￾teresse do Município. 
Artigo 29 - As despesas correra° por conta ' 
da seguinte verba do orçamento vigente: 4.2.Despesas Gerais 
da Administração - 3132. Outros Serviços e Encargos -60.Des￾pesas imprevistas, suplementada, se necessrio. 
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na da￾ta de sua publicaçao, revogadas as disposições contrarias. 
Indiapora, 10 de setembro de 1986 
zeaavi 
arlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, Afixada o lugar de costume nes￾ta Prefeitura e publicada pela i ensa reg nal no FERNANDA 
POLIS JORNAL dsade de Ferna opolis. 
Jogo Agre Secretario' 
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