norma nº 334/1986

e setembro de 1986 
arlos Santana 
PREFtITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15.690 
LEI N9 334 DE 24 DE SETEMBRO DE 1986 
(Autoriza o Poder Executivo a contra￾tar financiamento com a Caixa Econg-
. 
mica Federal e da providencias cor￾relatas). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX-SP, 
FAÇO SABER que a CSmara Municipal de 
Indiaporg decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado 1 
e a, em nome do Municipio de Indiapora-BP, contratar financiamen￾to com a Caixa Econgmica Federal, atravjs do FUNDO DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS, no valor, em cruzados, equivalen￾te at 7.714,29 OTN (Obrigaçges do Tesouro Nacional), destinado 
a aquisiçao de "UM ÔNIBUS, NOVO, ZERO OUILôMETRO", objetivando' 
dar atendimento ao transporte de alunos de povoados da zona ru￾ral, para estabelecimentos de ensino da rede oficial no muni￾f cicio. 
Artigo 29 - Para a garantia do principal e 
acess
•
rios, fica o Poder Executivo autorizado a, utilizar par￾celas do Imposto Sobre CirculaçZo de Mercadorias - ICM e/ou Fun 
do de Participaçgo dos Municlpios -FPM, durante o prazo de vi￾gncia do contrato de financiamento por esta lei. 
Artigo 39 - O Poder Executivo consignara nos 
orçamentos anual e plurianual do MunicIpio, durante o prazo que 
vier a ser estabelecido para o financiamento, dotaçges suficien 
tas a amortizaçao do principal e acessrios, resultantes do cum 
primento desta lei. 
Artigo 49 - Esta lei entrar em vigor na data 
de sua publicaço. 
Artigo 59 - Revogam-se as disposiçoes em con￾trrio. 
Prefeitura Municipal e publicada pela i 
FERNAND6POLIS JORNAL, da cidade d 
Pd "' sa regional no 
olis, 
Agreli ecretãriã 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA. 
RuaInnocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15.690 
Lei 334, de 24 de setembro de 1986 (02) 
Registrada, afixada no lugar de costume nesta