norma nº 336/1986

REGISTRADA, afixada no 
Prefeitura Municipal e publicada 
"FERNANDUOLIS JORNAL", da cidad, 
João Agr 
ugar de costume nesta 
rensa regional no 
dõpolis. 
Secretario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15.690 
LEI NQ 336, DE 10 DE NOVEM RO DE 1986 
(Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convénio com o Governo do Estado de 
São Paulo* através da Secretaria de 
Educação para implantar e desenvol￾ver no Município o "Programa de For 
mação Integral da Criança" e dá ou￾tras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX-SP 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã decreta e eu promulgo a se 
guinte lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a, firmar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implan-' 
tar e desenvolver no município, o PROGRAMA DE FORMAÇXO INTE￾GRAL DA CRIANÇA »"PROFIC". 
Artigo 20 - As despesas com a execução da pre 
sente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçai 
mento vigente e futuros, suplementadas se neeessArie$ nas 
mesmas importâncias a serem repassadas pela Secretaria da 
Educação do Estado de São Paulo. 
Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. 
Indiaporã e novembro de 1986. 
atélaWf￾Carlos Santana 
FRE,EITO MUNICIPAL