norma nº 337/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocêncio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15.690 
LEI N2 337, DE 24 DE NOVEMBRO DE1986 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de In￾diaporã a adquirir um imóvel, localiza 
do no perímetro urbano desta cidade,de 
propriedade daCESP = Companhia Energé￾tica de São Paulo e dá outras providen 
cias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA- SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e eu sanciono a se￾guinte lei: 
ARTIGO 12- Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPO 
RÃ, representada pelo seu Prefeito Municipal autorizada a, 
adquirir um imóvel, com uma área de terras, consistente em 
3.126,14 metros quadrados, sem benfeitorias, referente a QUA 
DRA 1A, localizado no Núcleo Residencial da CESP, perímetro' 
urbano desta cidade, com os seguintes limites e confronta￾çoes:"Começa no ponto 1, segue por uma distancia de 92,00 m, 
confrontando com a rua Theodoro José de Souza, ex-rua Pedro 
de Toledo, ate o ponto 2; segue em curva direita de raio de 
4,00 m, por um desenvolvimento de 6,28 m, confrontando com 
o cruzamento das ruas Theodoro Jose de Souza, ex-rua Pedro 
de Toledo e João Inácio de Souza, ate o ponto 3; segue por 
uma distancia de 27,33 m,confrontando com a rua JOao Inácio 
de Souza, ate o ponto 4; segue por uma distância de 100,00m, 
confrontando com o Núcleo Residencial da CESP, ate o ponto 
5; segue por uma distância de 27,33 m, confrontando com a 
rua Manoel Dutra Santana, ate o ponto 6; segue em curva à di 
reita de raio de 4,00 m, por um desenvolvimento de 6,28m,con 
frontando com o cruzamento das ruas Manoel Dutra Santana e 
Theodoro Jose de Souza, ex-rua Pedro de Toledo, ate o ponto 
1, onde iniciou esta descrição, de propriedade da CESP- Com￾panhia Energética de São Paulo, pela importância de Cz$- 
130.000,00(cento e trinta mil cruzados) e condições de paga￾mento exigidas pela mesma, para a construção do "TERMINAL 
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS". 
ARTIGO 22- Para cumprimento do artigo 12 da pre￾sente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, proce￾der à abertura de um credito adicional-especial, na impor-' 
tancia de Cz$130.000,00(cento e trinta mil cruzados). 
. 
Pará"¡Nfo Único- O valor do presente crédito, - 
correra por conta da redução parcial da seguinte verba do 
orçamento vigente, a saber: 
- segue fls.02- 
_____ 
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Carlos(Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocêncio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15.690 
Lei n2337/86,de 24/11/86 - fls.02 - 
3.1.Setor de Administração, Execução e Manutenção de 
Obras e Serviços Urbanos 
4110.0bras e Instalações 
39.Construção, ampliação e outros melhoramen￾tos em Praças e Jardins Cz$130.000,00 
ARTIGO 32- Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçOes contrárias e, em es 
pecial a Lei Municipal n2 335, de 29 de outubro de 1986. 
Indiaporã, 24 de novembro de 1986. 
Registrada, afixada no costume nesta Pre￾feitura e publicada pela impre 1 no jornal "NA 
HORA", da cidade de Fernandópo 
oão Agrel Secretário.