norma nº 339/1986

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LEI Nº 339, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986
(Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Indiaporã
Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 1987),
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP,
FAÇO SADER que a Câmara Municipal de Indiaporã decreta e
eu sanciono a seguinte leis
Rua Innocêncio Dutra de Sant'Anna, 1.239
Fones: 71-04 e 71-2252
CEP 15.690
]
- ARTIGO 1º-0-"ORÇAMENTO-GERAL DO-MUNICÍPIO-DE INDIAPORÃ", para-o-exer E
cício financeiro de 1987, estima pi RECEITA e fixa a DESPESA em Cz$17.000.000,00(dezessete mi-
lhões de cruzados), discriminados pelos anexos integrantes desta lei, na forma do Decreto-Lei
nº 1.875 de 15 de julho de 1981,
ARTIGO 29-A RECEITA, será realizada mediante a arrecadação dos tribu
tos, rendas c outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo 2, da Lei Federal nº 4,.320/64, com o seguinte desdobramen
to:
1. RECEITAS CORRENTES. «ccoconooscrrrcecccronsroros CZÊ 13.760.000,00
1.1. Receita Tributária... cce Czf 1.508.000,00
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1.3, Receita Patrimonial... ... Cz$ 73.000,00
1.7. Transferências Correntes Czf 12.020.000,00
1.9. Outras Receitas CorrentesCzê 159.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL. cocescorconcererccossrsoes CZ$ 3.240.000,00
2.1le Operações de Crédito
Internas. .ccrcracos « Cz$ 2.000.000,00
' 2,2. Alienação de Bens... . cce Cz$ 1.090.000,00
a
Delta
Transferências de Capitalczê 150.000,00
TOTAL DA RECEITA. «cecoccrccorsore core cce sa CZb 174000.000,00
— e ) - fls.02 + — À
ARTIGO 3º -A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos qua-
dros que apresentam os seguintes desdobramentos:
I - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES. «ccccccerrerecrscrcrrrraaco CzÉ 10.204.000,00
Despesas de Custeio... ..ceCz& 9.893.000,00
TOTAL DA DESPESA ec cccscscoserasassa care sa rose CZ$ 17.000.000,00
q Transferências Correntes..Cz$ 311.000,00
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No o - DESPESAS DE-CAPITAL: «scssssseniicess ereta C28-6.796.000,00——
F a Investimentos..cr.v... «Czk 6.266.000,00
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Y 2 Inversões Financeiras... «CZ$ 300.000,00
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E ET Transferências de Capital.Cz$ 230.000,00
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II - POR ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
01.PODER LEGISLATIVO
1.1.Mesa da Câmara e Dependências.
ccvoco C2z8 633.000,00
Rua innocêncio Dutra de Sant'Anna, 1,239
02.PODER EXECUTIVO
2. leGabinete do Prefeito e Dependências... Cz$ 1.580.000,00
2.2.Setor de Cultura, Esportes,Turismo, Re-
creação e Lazer... .ceccrcorcosccesasccos CZÊ 2.314.000,00
cc... Cz$ 46h.000,00
2.4. Ensino de Primeiro Grau. cecccocccses.vo Cz$ 3.895.000,00
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2. 3sSetor de Finanças. ccccerresse
03. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.leSetor de Administração, Execução e Manu-
tenção de Serviços Urbanos... .ccoseseca Cz$ 4.371.000,00
[) ]) - £1s.03,4 é
3.2. Serviçode Estradas de Rodagem. co ccoscessse CZ$ 2.020.000,00
0h. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
h.1.Promoção Social e Assistência Comunitárias. Cz$ 885.000,00
h.2eDespesas Gerais da Administração. .... e Cz$ 838.000,00
czt 17.000.000,00
TOTAL» ccercorcro cercar oo acusando
ARTIGO 4º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO a:
I
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a)- Realizar operações de crédito por antecipação da rece
ita, atô o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da
RECEITA ESTIMADA, nos termos do artigo 67 da Emenda *
Constitucional nº 01/69 e, assinar em conjunto com o
CEP 15.690
tesoureiro da municipalidade, toda a documentação nes
cessária para a efetivação e resgate das operações de
Fones: 71.104 e 71-2232
crédito e
b)- Abrir crêditos adicionais-suplementares, até o limite
de 100%(cem por cento) do ORÇAMENTO DA DESPESA, nos
termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4,320 de 17 de
março de 1964.
ARTIGO 5º- Esta lei e ara) om vigor em 1º de janeiro de 1987.
Rua Innocêncio Dutra de Sant'Anna, 1.259
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ
cl
s Santosfé - BREPBITO MUNICIPAL
REGISTRADA, afixada no tugalr/ de costumgnesta Prefeitura e publicada
HORA", da cidaãt de Ferx