norma nº 342/1986

REGISTRADA, afix 
ta Prefeitura Municipal e pub 
no jornal "NA HORA", da cid 
lugar de costume nes￾a imprensa regional # 
jndópolis, 
João Agr Secretario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua innocêncio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
■ 
CEP 15.690 
EI NQ 342, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 
(Concede "ABONO DE NATAL" aos servi￾dores municipais, no corrente exer￾cicio e dá outras providências)* 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX-SP 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiapora decreta e eu promulgo a se 
guinte lei: 
ARTIGO 1Q Fica concedido "ABONO DE NATAL"- 
aos servidores municipais, no corrente exercicio, nas percen 
tagens de: 20% - 25% e 30%, ate as importâncias de Cz$ 
50000,00 e- Cz$3.000,00 e Cz$2.000,00, respectivamente, 80. 
bre o principal de seus salários. 
ARTIGO 2o - As despesas com a autorização de 
que trata o artigo primeiro da presente lei, correrão por 
conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementa-' 
das, se necessário. 
ARTIGO 3Q . Esta lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã„ 23 de dezembro de 1986 
(ILLUOOS￾Josó Carlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
.)