norma nº 343/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocenclo Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15.690 
I NO 343, DE 14 DE JANEIRO DE 1987 
(Autoriza a "doação" de um imóvel de 
propriedade do município e de ou' 
tras providencias), 
JOS CARLOS SANTANA Prefeito Munici 
pai de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, etc, no uso de suas atribuições 
legais, 
FAÇO SABER, que a Camara Municipal o 
de Indiaporã decretou e eu promulgo' 
a seguinte lei: 
ARTIGO 10 Fica a "PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IYDIAPORX" autorizada alfazer "doação" sem nenhum encargo * 
ao município, de um imóvel de sua proprisedade, consistente ' 
• em uma arca de terras, com 10,084,44 metros quadrados, situ￾ado no perímetro urbano desta cidade, sem benfeitorias, loca 
lizado dentro dos seguintes limites e confrontações:" começa 
no ponto 1A, na confrontação da área de lazer da municipali￾dade, com o prolongamento da rua Manoel Urquiza Nogueira;dai 
segue no rumo 54020'53"SE, confrontando com o prolongamento' 
da rua Manoel Urquiza Nogueira, na distancia de 161,30 me￾tros, ate o ponto 2A; dai vira a direita e segue no rumo' 
6028*06SW, confrontando com a margem da Rodovia de Acesso 
Indiaporã/Ouroeste„ na distancia de 7,55 metros, ate o ponto 
3A; dai vira a direita e segue no rumo 81021"11"SW, confron￾tando ainda com a margem da Rodovia de Acesso Indiaporã/Ouro 
este, na distancia de 159,27 metlios, ate o ponto 6A; dai via 
raa direita e segue rumo 12014*55"NE, confrontando com a 
arca de lazer da municipalidade, na distancia de 128,25 mea 
tros„ ate o ponto 1A, onde teve inicio esta descrição", a 
firma EMAVEL •- ARMAZENAMENTO DE GRIOS, SECAGEM DE GRÃOS E 
TRATAMENTO DE GRXOS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DOS ASSOCIADOS LTDA, 
CGC/MF 56 800 600/0001-99, com sede em INDIAPORX-SP; parti. •,. 
fins de proceder a construção de instalações próprias para o 
armazenamento, secagem e tratamento de grãos de cereais, o 
que ser feito pela pr6pria beneficiada com a doação, 
. segue fls.02 
ao Agrell ec etário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15,690 
Lei no 343, de 14 de janeiro de 1987, 
Parágrafo fnico .. Além das instalações de que 
trata o presente artigo, a donatária poderá proceder a cons 
trução de escritóriosde administração, residencias para sá 
cios e funcionários, bem como demais melhoramentos que se 
fizerem necessários ao ramo de atividade da mesma. 
ARTIGO 2Q . A donatária deverá proceder as 9 
instaiaçOes e funcionamento da firma, dentro do prazo de 18 
(dezoito) meses, a contar da data da promulgação desta lei, 
caso contrário, o im(Sve1 com as benfeitorias já existentes' 
reverterão ao patrimônio da municipalidade, sem conferir a 
donatária, qualquer direito de reclamação. 
ARTIGO 3Q - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas a disposições contrárias. 
Indiaporá,/14 de' janeiro de 1987. 
.au auO - 
Josè Carlos Santana 
PREliEITO TWNICIPAL 
REGISTRADA, afixada no de costume nesta 
Prefeitura e publicada pela imp 1 iorb jornal 
"NA HORA", da cidade de Fernand