| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 1987 |
| Date | 1987-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR E EXECUTAR AS AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE, CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO TERMO ADITIVO 8 DO CONVÊNIO 07/1983 |
| native_id | 856 |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 71-1104 e 71-2232 CEP 15,690 LEI NP 344, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1987 (Dispõe sobre autorização à Prefeitura Mu nicipal para celebrar termo de adesão ao termo aditivo de Convênio com a Secretaria de Sailde do Estado de São Paulo e o Instituto Nacional de Assistência Médica de Previdância Social). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR ► - SP, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiaporg decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 10 - Fica a Prefeitura Municipal autorl nada a celebrar termo de adesão ao termo aditivo nQ 8 do Con vênio 07/83, com a Secretaria de Saúde do Estado de S:o Paulo e o Instituto Nacional de Assistência Mtdica de Previdência Social, com o objetivo de implantar e executar as Ações Integradas de Sailde, cuja minuta, em anexo, passa a fazer • parte integrante desta lei. ARTIGO 212 Esta lei entrara em vigor na data • de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. Indiaporã, de fevereiro de 1987. 0 (WCZUL José Carlos San-cana PREFEITO MUNICIPAL REGISTRADA, AFIXADA de costume nesta Prefeitura e PUBLICADA pela im sa regional no jornal "NA HORA", da cidade de Fernandõpo Jogo Ag 1 Secretario