| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 1987 |
| Date | 1987-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REAJUSTE DE 50% OS PROVENTOS DOS INATIVOS. ALTERA ANEXO III DA LEI 254/1984. |
| native_id | 858 |
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Indiaporl 27 de março de 1987 Carlos Santana PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A 0111MIIISIII*W.-p V3 ---é" Rua Innocenclo Dutra de Sant'Anna. 1.239 Fones: 71-1104 e 71-2232 CEP 15.690 LEI Ne 346, DE 27 DE MARÇO DE 1987 (Dispõe sobre restruturação do quadro de pessoal e dl outras providências)* O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de In. diaporã detreta e eu promulgo a seguinte lei: Ar ARTIGO 10 ® Ficam restruturados os quadros de cargos públicos de provimento efetivo, regidos pelos Estatu. tos e empregos pilblicos„ regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e respectivas referencias, conforme anexos 1 e II e, reajustados os vencimentos e salários, respectivamente conforme dispõe o anexo III, que fazem parte integrante des. ta lei, na forma do disposto na Lei no 254 de 13 de agosto * de 1984* ARTIGO 20 . Fica reajustado em 50%(cincoente * por cento) os proventos dos funcionários inativos desta mu. nicipalidade* ARTIGO 30 . As despesas decorrentes da execu.a ção desta lei, serão atendidas no corrente exercíciospor conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente suplementadas, se necessário. ARTIGO 4* . Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a partir do dia 10 de fevereiro de 1987* ARTIGO 5Q Revogam-se as disposições em con. trário* PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afiz •a no 1 de costume nesta Prefeitura e publicada pelo 1 NA A-Fernand6polis* João Agrel Secretlrio PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua Innocenclo Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 71-1104 e 71-2232 CEP 15.690 ANEXO CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MANTIDOS OU TRANSFORMADOS OU REDENOMINADOS. SITUAÇZO ATUAL SITUAcX0 NOVA QUANT. Denominação de Ref. Quanto Denominação de Ref. cargo cargo 3 merendeiras.** 4 3 merendeiras... 4 1. zelador cemit' 1 zelador cemit4 rio..........• 5 rio 5 1 porteiro • 8 1 porteiro 8 1 escriturário , 10 1 escriturário* 10 1 motorista..... 10 1 motorista 10 1 operador equi.. pamento rodovi ãrio 11 1 lançador...,.. 14 1 encarregado de setor de lança mento e finca. lização • 17 1 operador equipamento rodovi • ario 11. 1 lançador.,,.•. 14 1 encarregado de setor de lança« mento e fiscalização....... 18 mo e e. m m — e e m e e m ~~ ~~ ~~ e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 71-1104 e 71-2232 CEP 15.690 çais EMPREGOS PÚBLICOS Cv .L.T. QUANT. REF. DENOMINA00 DE REF. QUANT.DENOMINAU0 DE CARGO • CARGO ANEXO-II10 ajudante de servi 10 ços gerais 1 04 telefonistas 1 04 01 10 garis de limpesa 05 pública 2 05 auxiliares de ser 10 •ENID Viços gerais***** 3 02 merendeiras 4 02 08 serviços gerais 4 10 40 trabalhadores bra MI• 01 auxiliar de confe cçao de artefatos de cimento....... 01 Encarregado Confe cçao de artefatos cimento 02 jardineiros 01 operador de trator agricola..... 01 encarregado de ma nutenção de velcu los e equipamento rodoviário AIO 40 01 5 01 6 6 02 6 01 01 7 01 auxiliar de servi ços gerais 1 1 telefonistas..... 1 vigilante noturno garis de limpesa pláblica 2 auxiliares de ser viços gerais.. II 3 merendeiras...... 4 auxiliares de ser viços gerais III. 4 trabalhadores bra çais..........**. auxiliar confec.. ção artefatos de cimento encarregado confe cção de artefatos de cimento ......• 6 jardineiros 6 operador de trator agricola 6 encarregado de ma nuten4o de velcul los e equipamento rodoviários monitor(a) de ser viços gerais. I . 4 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 - Fones: 71-1104 e 71-2232 CGC (MF) 46.947.396/0001-80 CEP 15.690 "--■■•,•■■•• ANEXO I I (02) EMPREGOS PftLICOS C.L.T. SITUAÇXO ATUAL SITUAÇXO NOVA REF.- QUANT. DENOMINAÇÃO DE QUANT.DENOMINAÇÃO DE REF. CARGO CARGO 01 Aux.contabilidade.15 01 Aux.contabilidade 7 01 carpinteiro 9 01 carpinteiro 9 02 pedreiros 9 02 pedreiros 9 -- - 01 monitor(a)de serviços gerais II 9 01 instrutor musical. 9 01 instrutor musical 9 01 Assistente Social 01 Assistente Social-auxi- -auxiliar 9 liar • 9 01 Bibliotecária 9 01 Bibliotecária 9 10 motoristas 9 10 Motoristas 9 01 Preparador Técnico 01 Preparador Técnico de de Esportes 9 Esportes • 9 01 Almoxarife 10 01 Almoxarife 10 01 Auxiliar de admi- 02 Auxiliar de Adminisnistraçgo 9 traço 10 01 Operador de Equipa 01 Operador de Equipamenmento Rodoviário.o ll to Rodoviário 11 01 Encarregado Setor 01 Encarregado Setor de dP Esportes 12 Esportes 44 12 01 Mecânico 9 01 Mecânico 12 01 Tesoureiro 15 01 Tesoureiro • 16 -. - .. 01 Responsável Setor Merenda Escolar o o 16 01 Assistente de Admi _ 01 Assistente de Adminisnistraçgo 19 traço o 16 01 Assistente Socia1.15 01 Assistente Social 17 01 Chefe de Gabinete 17 01 Secretário 18 01 Secretário 18 01 Fiscal Geral de 01 Fiscal Geral de Obras Obras e Serviços 17 e Serviços 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua Innocenclo Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 71-1104 e 71-2232 CEP 15.690 AN E X 0.• I I I TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS REFERÊNCIA VALOR C z $ "1" 1.500,00 ”2" 24500,00 913te 2.600,00 ”4o 2.800,00 05►1, 3.000,00 96n 3.200,00 terr 3.500,00 rege, 3 4 800,00 09“ 4.000,00 "10" 4.300,00 "11" 4.700,00 "12" 5.000,00 "13" 5.300,00 "14" 5.500,00 44154. 6,000,00 "16" 64500,00 "17" 7.000100 "18" 74500,00 ”19” 8,000,00 "20° 104000,00 ------ . .