| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 1987 |
| Date | 1987-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 13.526,97 DESTINADA AO PAGAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA E TAXA DE ESGOTOS SANITÁRIOS, REFERENTE PARTE DO MÊS DE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 1986, POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. |
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Indiap 27 de março de 1987 •aa-eaa/ Carlos Sántana PREFE TO REGISTRADA, afixad ta Prefeitura e publicada pela i da cidade de ndOpolis. de costume nes.- ornai "NA HORA", j PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Rua Innocenclo Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 71-1104 e 71-2232 CEP 15.690 LEI No 347*DE 27 DE MARÇO DE 1987 (Autoriza a abertura de um crédito adicional-especial e da outras pro vidências). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX-SP* FAÇO SABER que a Camara Municipal de Indiapora decreta e eu promulgo a se.- guinte lei: ARTIGO lo Fica o Chefe do Poder Executivo' autorizado a, proceder à abertura de um crédito adicionales pecial, na importância de Cz$13,526,97(treze mil*quinhentos e vinte e seis cruzados e noventa e sete centavos)*destinada ao pagamento de consumo de agua e taxa de esgotos sanita.. rios, referente parte do mas de outubro e Mes de dezembro de 1986, por imóveis de propriedade da municipalidade• Parágrafo Cnico - O valor do presente cradito, correra por conta da redução da seguinte verba do orçamento vigente*a saber: 3+1. Setor de Administração*Execução e Manutenção de Serviços Urbanos 4110. Obras e Instala0Ses 53. Construção de Velório cz$13.526.97 ARTIGO 22 - Esta lei modifica no que couber, o disposto na Lei Municipal no 340/86 do Orçamento Plurianual de Investimentos* ARTIGO ;4 39.. Esta lei entrara em vigor da da ta de sua publicação*revogadas as disposiçOes contrarias.