norma nº 348/1987

Registrada, afixada no 
Prefeitura e publicada pela impar 
HORA" da cidad= de Fernandgpoli 
costume nesta 
no jornal "NA 
Agre111 retario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15.690 
LEI NQ 3i8 DE 12 DE MAIO DE 1987 
(Autoriza a aquisição de 1(uma) maquina auto 
matica pneumática e equipamentos complemen• 
tares, para produção de blocos de concreto , 
e da outras providencias)* 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORI SP, 
FAÇO SABER que a Camara Municipal de India￾por: decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
ARTIGO 10 r Fica o Chefe do Poder Executivo auto 
rizado a, proceder a aquisição de 1(uma) maquina automática ' 
e equipamentos complementares, para produção de blocos de con 
ereto, destinados a execução de obras pUblicas municipais e 
cumprimento do disposto na Lei Municipal nQ 291 de 12 de agos 
to de 1985. 
ARTIGO 2Q . Para cumprimento do artigo 1Q da pre 
sente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, igual. 
mente, a proceder à abertura de um crédito adicionaleespecial 
na importância de Cz$300.000,00(trezentos mil cruzados). 
Parágrafo Único O valor do presente cré 
dito, correrá por conta do excesso de arrecadação a verificar 
*e de acordo com a tendência do exercicio. 
ARTIGO 30 . Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçtes contrarias* 
Indiaporã, 12 de maio de 1987. 
attece _Jnag_carlos S
al
a 
PREFEITO MUNICIPAL