norma nº 349/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15.690 
LEI No 349 DE 12 DE MAIO DE 1987 
(Autoriza o Poder Executivo a firmar 
A convenio com a Companhia de Desenvol￾vimento Habitacional do Estado de São 
Paulo . CDH). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORI .SP, 
FAÇO SABER que a amara Municipal de 
Indiaporg decreta e eu sanciono a sei» 
guinte lei: 
ARTIGO 12 . Para a implantação de programa de 
construção de casas populares destinadas à população de bai￾xa renda, mediante recursos de até Cz$1.500.000,00(hum mi￾lhão e quinhentos mil cruzados) advindos da Companhia de De. 
senvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo -CDH, para 
aquisição de materiais de construção; fica o Poder Executivo 
autorizado a estabelecer Convênio com a Companhia de Desen-' 
volvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, do 
qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, fixara« 
do-se como responsabilidade do Município; 
I . executar direta ou indiretamente as obras, cabendo em 
qualquer caso, o acompanhamento e fiscalização dos I 
serviços, conjuntamente com a CDH; 
II . elaborar o projeto de formas de organização de parti￾cipação da população beneficiada, conjuntamente com 
a CDH; 
III . desenvolver junto à SABESP, ao DAEE e outras entida￾des assemelhadas o trabalho necessário à implantação 
dos serviços básicos que lhes sejam pertinentes, na 
• area de construção das casas. 
IV . adotar as providências necessárias para que se insti￾tua no âmbito municipal, a isenção de impostos, taxas 
e emolumentos municipais concernentes, bem como a ex￾pedição de alvarás e do ttHabite-se". 
ARTIGO 22 . O programa habitacional será im￾plantado em gleba de propriedade da CDH. 
Registrada, afixada no 
Prefeitura e publicada pelp impre 
HORA" da cidade de Fernandópolls. 
de costume nesta 
no jornal "NA 
oão Agrell Secret&rio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocenclo Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 71-1104 e 71-2232 
CEP 15.690 
Lei no 349, de 12 de maio de 1987 - (f19,02) 
ARTIGO 30- Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio. 
Indiaporã, 12 de maio de 1987 
'C rios Santana 
PREFEITO MUNICIPAL