norma nº 352/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 -- Fones: 71-1104 e 71-2232 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
CEP 15.590 
LEI NQ 352, DE 13 DE JULHO DE 1987 
(Autoriza o Executivo Municipal a cele￾brar convénio com o Governo do Estado 
de Sgo Paulo, atraves da Secretaria de 
Estado dos Negócios de Esporte e Tu￾rismo). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX -SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
. 
Indiapora decreta e eu sanciono a se￾guinte lei: 
ARTIGO 1Q Fica o Chefe do Executivo Munici-' 
pal autorizado a, celebrar convénio com o Governo do Estado 
de Sgo Paulo, atraves da Secretaria de Estado dos Negócios • 
de Esporte e Turismo, objetivando o recebimento de recursos 
financeiros para construçgo e outros melhoramentos em pra￾ças de esportes de propriedade do Município de Indiaporg. 
ARTIGO 2g - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicaçgo, revogadas as disposiçOes contrárias. 
Indiaporg„ 13 de julho de 1987 
atc 
-e--,Carlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no 1 ar costume nesta 
Prefeitura e publicada pela impre rregilDnal no jornal "NA 
HORA", da cidade de FernandOpolis 
Jogo Agre Secretgrio