norma nº 353/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: 71-1104 e 71-2232 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
CEP 15.590 
LEI NQ 353, DE 13 DE JULHO DE 1987 
(Dispõe sobre restruturação do quadro 1 
de pessoal e da outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX..SP, 
FAÇO SABER que a amara Municipal de 
Indiaporã decreta e eu sanciono a se￾guinte lei: 
Artigo 12 - Ficam restruturados os quadros de 
cargos públicos de provimento efetivo, regidos pelos Estatu￾tos e empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis 
do Trabalho e respectivas referencias, conforme anexos: I e 
II e, reajustados os vencimentos e salários, respectivamente, 
conforme dispõe o anexo III, que fazem parte integrante des￾ta lei, na forma do disposto na Lei n2 254 de 13 de agosto ' 
de 1984. 
Artigo 22 - Fica reajustado em 50%(cincoenta 
por cento) os proventos dos funcionários inativos desta mu￾nicipalidade. 
Artigo 32 - As despesas decorrentes da execução 
desta lei, serão atendidas no corrente exercício, por conta' 
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, su￾plementadas, se necessário. 
Artigo 42 - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a partir do 
dia 12 de junho de 1987. 
Artigo 52 - Revogam-se as disposições em con￾trário. 
Indiapor 3 de julho de 1987 
out&ut4, 
)Carlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no de costume nesta 
Prefeitura Municipal e publica nsa regional no 
jornal "NA HO " a cidade de F 
-..._ 
. 
João Agre Secretário 
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-ANEXO 
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA 
Denominação 
QUANT. do cargo 
D REF. QUANT. Denominação 
do cargo REF• 
3 merendeiras 4 3 merendeiras 4 
1 zelador cemite- 1 zelador cemité￾rio 5 rio 5 
1 porteiro........ 8 1 porteiro 9 
1 escriturário.... 10 1 escriturário 10 
1 motorista 10 1 motorista 10 
1 operador equipa￾mento rodoviário 11 1 operador equipamen￾to rodoviário • 11 
1 lançador 14 1 lançador 
1 encarregado do 1 encarregado setor 
setor de lança.- de lançamento e 
mento e fiscali 
zaçao • 18 fiscalização 18 
.) 
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EMPREGOS PÚBLICOS C.L.T. 
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA 
QUANT. Denominação de 
cargo 
QUANT. Denominação de REF. 
REF. cargo 
4 
1 
10 auxiliares de ser 
viços gerais II.. 3 
10 auxiliares de ser 
viços gerais I... 1 
telefonistas....,, 1 
vigilante noturno 2 
3 
10 auxiliares de ser 
viços gerais II.. 
viços gerais III. 
10 auxiliares de ser 
40 trabalhadores 
braçais..... ..... 
1 
2 
1 
carpinteiro 
jardineiros 
encarregado de con 
fecção de artefa￾tos de cimento... 
5 
5 
5 
6 
auxiliar de confe 
cção de artefatos 
de cimento 
carpinteiros 
jardineiros...... 
encarregado de con 
fecção de artefa￾tos de cimento... 
ANEXO II 
10 auxiliares de ser 
viços gerais I 1 
4 telefonistas. 1 
1 vigilante noturno 2 
2 
4 
4 
6 
4 
12 
40 
1 
5 
9 2 
6 2 
1 
6 
2 
6 
1 
7 
garis de limpesa 
...... e* 4 
merendeiras 
auxiliares de ser 
viços gerais III. 4 
trabalhadores 
braçais ...... 4 
operadores de tra 
tor agrícola..... 6 
encarregado de ma￾nutenção de veícu￾los e equipamentos 
rodoviários 
(cont. fls.02) 
5 garis de limpesa 
pública 
2 merendeiras 
1 auxiliar de confe 
cçao de artefatos 
de cimento 
1 operador de tra.. 
tor agrícola 
1 encarregado de ma 
nutenção de veicu 
los e equipamen￾tos rodoviários.. 
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II 
C.L.T. 
ANEXO (02) 1 
EMPREGOS PBLICOS 
DENOMINAÇÃO DE 
CARGO REF. 
almoxarife 
auxiliar de admi.. 
nistraçao 
9 
9 
SITUAÇXO ATUAL 
DENOMINKX0 DE 
QUANT. CARGO REF. QUANT. 
1 Monitor(a)de sermo 1 
viços gerais I... 7 
1 auxiliar de conta 1 
bilidade 7 
2 pedreiros... 9 2 
1 instrutor musical 9 1 
1 9 1 
1 preparador tgcni- 1 
co de esportes 9 
1 monitor(a) de ser 1 
viços gerais...11e 9 
1 almoxarife ..... 10 1 
1 auxiliar de admi- 1 
nistraçâo 10 
10 motoristas 9 10 
1 assistente social 1 
auxiliar 9 
1 mecanico. ..... 12 1 
1 operador de equipa 1 
mento rodoviário.. 11 
1 encarregado setor 1 
de esportes , 12 
1 tesoureiro 16 1 
1 responsável setor 1 
merenda escolar 16 
1.1,4 1 
merenda escolar... 16 
enfermeira padrao 16 
(cont. fls.03) 
SITUACXO NOVA 
monitor(a)de ser+ 
viços gerais I... 7 
auxiliar de conta 
bilidade 
pedreiros 7 
instrutor musical 8 
bibliotecário 8 
preparador tcni￾co de esportes... 8 
monitor(a) de ser 
viços gerais..ii. 8 
motoristas....... 9 
assistente social 
auxiliar 10 
. mecanico 10 
operador de equipa 
mento rodoviário.. 11 
encarregado setor 
de esportes 12 
tesoureiro........ 16 
responsável setor 
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ANEXO II (03) 
EMPREGOS PÚBLICOS C.L.T. 
SITUAÇÃO ATUAL 
DENOMINAÇÃO DE 
QUANT. CARGO 
assistente admi 
nistrativo 
assistente so￾cial 
1 Chefe de Gabi￾nete* 
1 Fiscal geral de 
obras e serviços 
1 Secretario 
SITUAÇÃO NOVA 
REF. 
DENOMINAÇÃO DE 
QUANT.CARGO REF. 
1 assistente adminis 
16 trativo 17 
1 assistente 
17 social 17 
1 Chefe de Gabi￾17 nete 17 
1 Fiscal geral de 
18 obras e serviços 18 
18 1 Secretario 18 
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ANEXO III 
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
REFERÊNCIA VALOR Cz$ 
"1" 2.000,00 
n2n 2.500,00 
”3” 
■
4.000,00 
14,1 4.200,00 
1,511 4.500,00 
n6" 50000,00 
nrm 5.500,00 
fiqpip 6.00mo 
rt9t, 6.500,00 
"10" 7.000,00 
"11" 7.500,00 
"12" 8.000,00 
n13" 8.500,00 
n140 9.000,00 
n1591 9.500,00 
n16n 10.000,00 
n170 11.000,00 
"18" 11.500,00 
111;19n 12.000,00 
"20" 12.500,00