norma nº 354/1987

Inda apor, 
g 7iar os Sdhtana (1° 
ulho de 1987 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: 71-1104 e 71-2232 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
CEP 15.690 
LEI NQ 354, DE 13 DE JULHO DE 1987 
(Dispne sobre adicional por tempo de 
serviço aos servidores municipais, re 
gidos pela Consolidaçâo das Leis do 
Trabalho CLT e dá outras providên￾cias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX -SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiapor5 decreta e eu sanciono a se￾guinte lei: 
Artigo 10 - É assegurado aos servidores muni-* 
cipais do Município de IndiaporS, que são regidos pela Con￾solidaçâo das Leis do Trabalho - CLT, o direito de percepçâo 
mensal, de adicional por tempo de serviço prestado ao municl 
pio, nas seguintes percentagens, por quinquenios: 19, 5% ; 
20, 10%; 30, 15%; 4o„ 20%; 5Q„ 25%; 6Q, 30% e 7Q, 35%. 
Parágrafo fnico - A percepçâo do adici￾onal, será calculada sobre os salários mensais. 
Artigo 20 - Os servidores que já contam com 
tempo de serviço exercido nesta Prefeitura, faro luz aos 
adicionais correspondentes aos quinquenios alcançados. 
Artigo 30 - O servidor para gozar dos direi￾tos de que trata esta lei, devera requerer ao Chefe do Exe￾cutivo Municipal*que através do setor competente, instruirá 
o processo para concessao do adicional. 
Artigo 49 - As despesas decorrentes da execu. 
çâo desta lei, serno atendidas no corrente exercício, por 
conta das dotaçBes próprias consignadas no orçamento vigen￾te,, suplementadas, se necessários 
Artigo 5s2 - Esta lei entrara em vigor na data 
de sua publicaçâo„ revogadas as disposiçiies contrárias. 
PREFEITO MUNICIPAL 
ff Joao Agrel Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: 71-1104 e 71-2232 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
CEP 15.690 
[
Lei nQ 354 (fls.02). 
Registrada, afixada no 1 de costume nesta 
Prefeitura Municipal e publicada a regional no 
jornal "NA HORA" da cidade de Fer