norma nº 357/1987

- LEI N-O- 357, DE 23 DE OUTUBRO DE 1987 - 
(Dá nova redação ao artigo 1Q da Lei 
Municipal n.0 330 de 04 de agosto de 
1986). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: 71-1104 e 71-1232 — CEP 15.690 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã decreta e eu promulgo a 
seguinte lei: 
ARTIGO 10 - O artigo 10 da Lei Municipal, n0 
330 de 04 de agosto de 1986, passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a, 
celebrar convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, atrevê'z da Se￾cretaria de Estado dos Negócios de 
Esportes e Turismo, objetivando o 
recebimento de recursos financeiros 
para a constrição e outros melhora￾mentos em praças de esportes de pro 
priedade do Município de IndiaporãW 
ARTIGO 20 - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 23 de outubro de 1987 
02;42.ze.( 
Jos Carl os Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no ugar de costume nesta 
Prefeitura e publicada pela imprensa r-.ional, no jornal "NA HORA" 
da cidade de FernandiSpolis. 
João Agr- - Secretária