norma nº 361/1987

Registrada, afixada no 1 
feitura Municipal e publicada pe 
"NA HORA" da cidade de Fernanda 
de costume nesta Pre 
regional, no jornal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 — Fones: 71-1104 e 71-1232 — CEP 15.690 
- LEI NQ 361, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987 . 
(Concede reajuste de salários aos servi. 
dores municipais e dá outras providân. 
cias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP,-
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de In. 
diapor; decreta e eu promulgo a seguin￾te lei: 
Artigo 10 - Ficam reajustados em 50% (cinquenta' 
por cento) os salários dos servidores municipais, sobre os ven￾cimentos do principal, do mâs de setembro do corrente exercício. 
Artigo 2Q - As despesas com a autorizaçâo de que 
trata o artigo 14, correrao por conta das verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicaçâo„ com seus efeitos retroagidos a partir do dia 
1Q de outubro de 1987. 
Indiaporã, 20 de novembro de 1987 
Carlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL