norma nº 364/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORd 
Estado de São Paulo 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua lnnocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 
- LEI NQ 3". DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987 - 
(Autoriza a celebraçgo de "PROTOCOLO" com a 
Secretaria da Agricultura do Governo do 
Estado de Sao Paulo, objetivando a criaçao 
do "CONSELHO AGRÍCOLA MUNICIPAL"). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA SP, 
FAÇO SABER que a C'A'mara Municipal de Indiaporg' 
decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1.9. - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA, 
representada pelo seu Prefeito Municipal autorizada a, celebrar "PRO￾TOCOLO" com a SECRETARIA DA AGRICULTURA DO GOVERNO DO ESTADO DE SA0 
PAULO, objetivando a conjugaçao de esforços com vistas a criaçao do 
"CONSELHO AGRÍCOLA MUNICIPAL". 
Artigo 2Q - As despesas com a autorizaçao de que tra￾ta o artigo 1Q da presente lei, corrergo por conta de verba própria ' 
do orçamento vigente e futuros. 
Artigo 32 - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicaçZo, revogadas as disposiçges contrarias. 
Indiapor, d dezembro de 1987. 
CtL(4. 
Carlos Santana 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada 
feitura e publicada pela imprensa r gional no j nal "NA HORA", da 
cidade de Fernandópolis. 
Joao Agrei ecretario 
de costume nesta Pre-