norma nº 365/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Estado de São Paulo 
CGC (MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 
- LEI NP-365, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987 - 
(Autoriza o Município de Indiaporg a cele￾brar convenio e termos aditivos com a Se￾cretaria da Educaçgo do Governo do Estado 
de Sao Paulo, objetivando a instituir o 
Programa de Municipalizaçao e Descentrali￾zaço do Pessoal de Apoio Administrativo 
das Escolas da Rede Pi'Sblica Estadual e dá 
outras providSncias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP, 
FAÇO SABER que a Camara Municipal de India￾pora decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1Q - Fica o MUNICÍPIO DE INDIAPORX, repre￾sentado pelo seu Prefeito Municipal autorizado a, celebrar convSnio 
e termos aditivos com a Secretaria da Educaçao do Governo do Estado 
de Sao Paulo, objetivando a instituir o Programa de Municipalizaçao' 
e Descentralizaçgo do Pessoal de Apoio Administrativo das Escolas da 
Rede Pjblica Estadual, localizadas neste Município. 
Artigo 2Q - Do convenio e termos aditivos a serem 
firmados, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado de comum acordo 
com a Secretaria da Educaç
-
o, a convencionar as suas clgusulas e con- 
- •. - . 
diçoes, assim como, praticar todos os atos necessarios a celebraçao' 
dos mesmos. 
Artigo 3Q - As despesas com a execuçao do conve￾nio e termos aditivos, correr° por conta de dotaçoes proprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necess•
rio e consignadas nos or￾çamentos futuros. 
Artigo 4Q - Esta lei entrar~ em vigor na data de 
sua publicaço, revogadas as disposiçoes contr•
arias. 
Indiapor 3 de dezembro de 1987 
ada4,4, 
e Carlos Santana 
PREFE O P0 ICIPAL 
Registrada, afixada lugar de costume nesta Pre 
feitura e publicada pela imprensa regi 1 no jor "NA HORA", da 
cidade de Fernandgpo 
Joao Agre Secretgrio