| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 1987 |
| Date | 1987-12-31 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 160 DA LEI MUNICIPAL N° 25/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 - LEI NP- 366, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987- (Dá nova redação a Lista de Serviços a que se refere o parágrafo único do Artigo 160 da Lei Municipal ng 25/70(Cedigo Tributário do Município) e dá outras providências). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA' - SP, FAÇO SABER que a CSmara Municipal de India porá decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 12 - A lista de Serviços constante do § Único do Artigo 160, da Lei Municipal ng 25/70 de 10/12/70, passag0 a ter a seguinte redação: 01-Medicas, inclusive análises clínicas, eletricidade medica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 02-Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de A análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicomios, casas de satSde,de repouso e de recuperação con generes. 03-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semen e congeneres. 04-Enfermeiros, obstetras, ortOpticos, fonoaudicilogos, protáticos(prOtese dentária). 05-Assistncia medica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta lista, prestados atreves de planos de medicina de grupo,conv;nios, inclusive com empresas para assistencia a empregados. 06-Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja no Item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 07-Mádicos veterinários. 08-Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congeneres. 09-Guarda, tratamento, amostramento, adestramento, em belezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 — Fone: (0174) 71-1232 — CEP 15.690 (fls,02) 10-Barbeiros,cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congeneres. 11-Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congeneres. 12-Varriçao, coleta, remoça() e incineração de lixo. 13-Limpeza e drenagem de portos, rios e canais. 14-Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclu sive vias ptSblicas, parques e jardins. 15-Desinfecçao, imunizaçao, higienizaçao, desratização e congeneres. 16-Controle e tratamento de efluentes de qualquer natu reza e de agentes físicos e biolágicos. e 17-Incineraçaode resí duos quaisquer. 18-Limpeza de chaminÈs. 19-Saneamento ambiental e congeneres. 20-Assistencia Tácnica. 21-Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, no contida em outros Itens desta Lista, organizaçao, - orogramaçao, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria tecnica, financeira ou administrativa. 22-Planejamento, coordenaçgo, programaçao ou organizaçao tecnicalfinanceira ou administrativa. 23-Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informaçoes, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 24-Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congeneres. 25-Perícias, laudos, exames técnicas e análises tácnicas. 26-Traduçoes e interpretaçoes. 27-Avaliaçao de bens. 28-Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congenerese 29-Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 30-Aerofotogrametria (inclusive interpretaçao), mapeamento e topografia. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 (fls.03) 31-Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia, inclusive serviços auxiliares ou complementares (ex ceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços,fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 32-Demolição. 33-Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o forne cimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 34-Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados coma exploração e explotaçao de petróleo e gás natural. 35-Florestamento e reflorestamento. 36-Escoramento e contenção de encostas e serviços con generes. 37-Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o forne cimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM). 38-Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 39-Ensino, instruçao, treinamento, avaliaçao de conhe cimentos, de qualquer grau ou natureza. 40-Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congeneres. 41-Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM). 42-Administração de bens e negócios de terceiros e de consorcio. 43-Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 44-Agenciamento, corretagem ou intermediaçao de cambia, de seguros e de planos de previdencia privada. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 (fls.04) 45-Agenciamento, corretagem ou intermediaçgo de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por institu içoes autorizada a funcionar pelo Banco Central). 46-Agenciamento, corretagem ou intermediaçgo de direitos da propriedade industrial, artística ou literária. 47-Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturaçao (factoring) -excetuam-se os serviços prestados por insti- - tuiçoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 48-Agenciamento, organizaçgo, promoç"Jo e execuçgo de programas de turismo, passeios excurses, guias de turismo e congneres. 49-Agenciamento, corretagem ou intermediaçao de bens mo veis e imgveis ngo abrangidos nos Itens 45, 46, 47 e 48. 50-Despachantes. 51-Agentes de propriedade industrial. 52-Agentes de propriedade artística ou literÉria. 54-Regulaço de sinistros cobertos por contratos de seeutos; inspeçao e avaliaçao de riscos para cobertura da contratos de seguros; prevençao e gerencia de ris cos segurveis, prestados por quem nao seja o proprio segurado ou companhia de seguro. 55-Armazenamento, depgsito, carga, descarga, arrumaçao e guarda de bens de qualquer especie (exceto depOsitos feitos em instituiçSes financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 56-Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 57-Vigilncia ou segurança de pessoas e bens. 58-Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou va lores dentro do territgrio do municIpio. 59-Diverses Pgblicas: . a)-cinemas, "taxi dancings" e congeneres; 1 b)-bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; o)-exposiçes, com cobrança de ingressos; 4 1 01 to! .dh PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 (fls.05) d)-bailes, shows, festivais, recitais e congéneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e)-jogos eletrônicos; f)-competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do especta dor, inclusive venda de direitos a transmissão pe lo rádio ou pela televisão; g)-execução de musica, indidualmente ou por conjuntos. 60-Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões pules ou cupons de apostas, sorteios ou premias. 61-Fornecimento de música, mediante a transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissSes radiofônicas ou de televisão). 62-Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes. 63-Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 64-Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução e trucagem. 65-Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevistas e congêneres. 66-Colocação de tapetes e cortinas, com material forne cido pelo usuário final do serviço. 67-Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). 68-Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM). 69-Recondicionamento de motores (o valor das peças for necidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM). 70-Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORti Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 (fls.06) 71-Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizaçao, corte, recorte, polimento, plastificaçao e congêneres, de objetos destinados a industria lizaçao ou comercializaçao. 72-Lustração de bens moveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. 73-Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipa mentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 74-Montagem industrial, prestada ao usuário final do ser viço, exclusivamente com material por ele fornecido. 75-Cópia ou reprodução, por qualquer processo, de documentos e outros papeis, plantas ou desenhos. 76-Composição gráfica, fotocomposiçao, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. 77-Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douraçao de livros, revistas e congêneres. 78-Locação de bens moveis, inclusive arrendamento mercantil. 79-Funerais. 80-Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 81-Tinturaria e lavanderia. 82-Taxidermia. 83-Recrutamento, agenciamento, seleçgolcolocação ou for necimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 84-Propaganda e publicidade, inclusive promoçao de vendas planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). 85-Veiculaçao e divulgaçao de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto - em jornais, periódicos, rádios e televisão.). PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 ( f is. 07) 86-Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atração; capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, - serviços acessórios; movimentação de mercadorias fo ra do cais. 87-Advogados. 88-Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agronomos. 89-Dentistas. 90-Economistas. 9l-Psicólogos. 92-Assistentes Sociais. 93-Relações públicas. 94-Cobranças e recebimentos por conta de terceiros,inclusive direitos autorais, protestos de títulos, - sustaçao de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de titulos vencidos, fornecimentos de posiçao de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento(este - Item abrange também os serviços prestados por insti tuiçoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 95-Instituições financeiras autorizadas a funcionar Ra lo Banco Central:fornecimento de talão de cheques;- emissão de cheques administrativos; transferencia - de fundo; devolução de cheques, sustaçao de pagamen to de cheques; ordens de pagamento e de créditos, - 4.1 por qualquer meio;emissao e renovaçao de cartoes - magnáticos; consultas em terminais eletrOnicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha ca dastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de estrato de contas; - emissão de carnes (neste item não esta abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com porte de Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários 'aprestação dos serviços) 96-Transporte de natureza estritamente municipal. 97-Comunicações telefonicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município. oao Agrei Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORfi Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.39610001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 (fis.08) 98-Hospedagem em hotáis, motáis, pensges e congneres- (o valor da alimentaço, quando incluido no preço - da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços). 99-Distribuiço de bens de terceiros em representaçao de qualquer natureza. Artigo 22 - Quando os serviços a que se refere os itens: 1, 4, 8, 25, 52, 88189, 90, 91 e 92 da Lista constante do artigo 12 da presente lei, forem prestados por sociedades, estas ficaro sujeitas ao imposto na forma do disposto no artigo 164 da Lei Municipal n2. 25/70(Cádigo Tributário do Municlpio), calculado em relaçao a cada profissional habilitado, socio, empregado ou nao, que ores ' ' te serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade 1 pessoal, nos termos da lei aplicável. Artigo 32 - As informaçoes individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários 1 comprovaçao dos fatos geradores citados nos Itens 95 e 96, serao prestadas pelas instituices financeiras na forma prescrita pelo inciso II dn artigo 197 da Lei Federal n2 5.172 de 25 de outubro de 1966. Artigo 42 - Com a nova redaçgo dada pelo artigo 12 da presente lei, a LISTA DE SERVIÇOS constantes do parágrafo tiSnico do artigo 160 da Lei Municipal n2 25/70(Cádigo Tributário do Municlpio), fica igualmente, a TABELA I, anexa ao Cádigo Tributário do Municlpio que dispge sobre sas allquotas, para fins de cálculos, lançamentos e cobranças do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, alterada pela TABELA ANEXA a esta lei. Artigo 52 - Esta lei entrará em vigor na data de . sua publicaçao e ter eficacia a partir de 12 de janeiro de 1988, re- . vogando-se as disposiçoes em contr• ario° de dezembro de 1987. ~CUM Carlos Santana PREF ITO M ICIPAL Registrada, afixada no costume nesta Prefeitura e publicada pela imprensa regi "NA HORA", da cidade de Fernandápolis. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocence° Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 -TABEL A - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 01-Medidos, inclusive análises clinicas, eletricidade medica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e Congéneres; • 5 sal.min.ref. 02-Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de analise, ambulaterios, prontos-socorros, manicomi- '• os, casas de saude,de repouso e de recuperação-con oeneres. • 5% rec.bruta 03-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sémen e congeneres • 5% rec.bruta 04-Enfermeiros, obstetras, ortOpticos, fonoaudiálogos, proteticos(prátese dentária). 1 sal.min.ref. 05-Assistência medica e congeneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta lista, prestados atreves de planos de medicina de grupo,convenios, inclusive com empresas para assistência a empregados. . 5% rec.bruta 06-Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja no item 5 desta lista e que se cum:3ram atravás de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. . • • • • 5% rec.bruta 07-Médicos veterin2rios. . • ...... . . . . 1 sal.min.ref. 08-Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congeneres. •s•••••••.,34.a.4,0.1. 5% rec.bruta 09-Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, em belezamento, alojamento e congéneres, relativos a animais. . ... 5% ec.bruta PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.39610001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 (fls.02) 10-BarbeirosI cabeleireiros, manicures, pedicuros, tra- la.classe 70%e tamento de pele, depilação e congeneres. 2a.classe 30% 11-Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e con- sisal.min.ref. generes 5% rec.bruta 12-Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 5% rec.bruta 13-Limpeza e drenagem de portos, rios e canais. . . . 5% rec.bruta 14-Limpeza, manutençao e conservação de imóveis, inclu sive vias publicas, parques e jardins. .v ..... 5% rec.bruta l5-Desinfecção, imunização, higienizaçao, desratização e congeneres. 16-Controle e tratamento de efluentes de qualquer nato reza e de agentes físicos e biológicos. 17-Incineração de resíduos quaisquer. 18-Limpeza de chaminés. 19-Saneamento ambiental e congeneres 20-Assistência Técnica. 21-Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, nao contida em, outros Itens desta Lista, organização, - programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. 22-Planejamento, coordenaçao, programaçao ou organiza- . çao tecnica, financeira ou administrativa 23-Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 24-Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congeneres. 25-Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5% rec.bruta 5% rec.bruta 5% rec.bruta 5% rec.bruta 5% rec.bruta 5% rec.bruta 5 rec.bruta 5% rec.bruta 5 rec.bruta 2 sal.min.ref. 1 sal.min.ref. • • • • e • • 26-Traduções e interpretações. 27-Avaliação de bens. • 28-Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congeneres. 29-Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 30-Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. • • • 1 sal.min.ref. 1 sal.min.ref. 30%sal.min.ref. 5% rec.bruta 5% rec.bruta • • • * . • .... ..... • ou. 43-Administração de fundos mútuos (exceto a realizada consorcio. . bio;, de seguros e de planos de previdencia privada. • • • • **** * • • PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 (fls.03) 3l-Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civilrde obras hidraulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia, inclusive serviços auxiliares ou complementares (ex ceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços,fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM) • • • • • 32-Demolição. . •********* . • • • 33-Reparação, conservação e reforma de edifícios, es5% rec.bruta 5% rec.bruta tradas, pontes, portos e congéneres (exceto o forne cimento de mercadorias produzidas - pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). • • • • • • • • e 34-Pesquisa, perfuração, cimentaçao, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados coma expioraçao e explotaçao de petróleo e gás natural. , • • 35-Florestamento e reflorestamento. • • • • • • • • 4 36-Escoramento e contenção de encostas e serviços con 5% rec.bruta 5% rec.bruta 5% rec.bruta • 5% rec.bruta 5% rec.bruta • 5% rec.bruta • 2% rec.bruta 5% rec.bruta generes. 37-Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o forne cimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM). 38-Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 39-Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhe cimentos, de qualquer grau ou natureza. . • 4 • • 40-Planejamento, organização e administração de feimas, exposiçoes, congressos e congéneres. 41-Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM). **** • • • • • • • * 5% rec.bruta 42-Administração de bens e negocios de terceiros e de , . 5% rec.bruta por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco . . . . . • • . . . . • • . • • *•9** ,****** 44-Agenciamento, corretagem ou intermediaçao de cam5% rec.bruta 5% rec.bruta PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencia Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 (fls.04) 45-Agenciamento, corretagem ou intermediaçgo de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por.institu içoes autorizada a funcionar pelo Banco Central). 46-Agenciamento, corretagem ou intermediaçao de direitos da propriedade industrial, artística ou literá5% rec.bruta ria . • 41 !é • • • ***** e 8 * a rec.bruta 47-Agenciamento, corretaoem ou intermediaçgo de contra- , tos de franquia (franchise) e de faturaçao (factoring) -excetuam-se os serviços prestados por instituiçoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 5% rec.bruta 48-Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios excursoes, guias de turismo e congeneres. **** * 5% rec.bruta 49-Agenciamento, corretagem ou intermediaçao de bens mo veis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. • ***** • • S. . . • . . . . . *** • * * 5% rec.bruta 50-Despachantes. • . . • • . • • a e • • ••• . .. 2 sal.min.ref. 51-Agentes de propriedade industrial. • 1 sal.min.ref. 52-Agentes de propriedade artistica ou literária. . 1 sal.min.ref. 53-Leiloes. • • • **** • *** .1 sal.min.ref. f4-Regulação de sinistros cobertos por contratos de segotos; inspeção e avaliaçao de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de ris cos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. ..... 1 sal.min.ref. 55-Armazenamento, depOsito, carga, descarga, arrumação . . e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depositos feitos em instituiçoes financeiras autorizadas a 3% ter- . .5% 57-Vigilancia ou segurança de pessoas e bens. • • • . 5% 58-Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou va lores dentro do território do município 5% 59-Diversões Públicas: funcionar pelo Banco Central. 56-Guarda e estacionamento de veiculas automotores restres. • • . • a • • • a • • •.e. rec.bruta rec.bruta rec•bruta rec.bruta a)-cinemas, "taxi dancings" e congeneres; 5% rec.bruta b)-bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; ••. 50% sal.min.re por unidade- c)-exposições, com cobrança de ingressos; 5% rec.bruta PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Estado de Sào Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 (fls.05) d)-bailes, shows, festivais, recitais e congéneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; .... 5% rec.bruta e)-jogos eletrônicos; 50%sal.min.ref f)-competiçges esportivas ou de destreza física ou por unidade intelectual, com ou sem a participação do especta dor, inclusive venda de direitos a transmissão pe lo radio ou pela televisão; 5% sal.min.ref. por dia g)-execução de musica, indidualmente ou por conjun- 5% sal.min.ref. tos. . • . . . . . .4 • 4 . • .. por dia - 60-Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões pules ou cupons de apostas, sorteios ou premios. . 1 sal.min.ref. 61-Fornecimento de música, mediante a transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes ' fechados (exceto transmissges radiofônicas ou de televisao). , • . . • . ... . . . 1 sal.min.ref. 62-Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. . .,2 sal.min.ref. 63-Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora . 1 sal.min.ref. 64-Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem . 1 sal.min.ref. 65-Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevistas e congéneres. . 1 sal.min.ref. 66-Colocação de tapetes e cortinas, com material fome cido pelo usuário final do serviço. . 5% rec. bruta 67-Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). . 5% rec.bruta 68-Conserto, restauraçao, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM). ..... 5% rec.bruta 69-Recondicionamento de motores (o valor das peças for necidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao Km). 4 • . .. . ... 4 • . .• 5% rec.bruta 70-Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuario final. • . • 9 . . 9 . 4 4 4 4 5% r c. bruta PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/00,01-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 (fls.06) 71-Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, oalvanoplastia, anodizaçao, corte, recorte, polimento, plastificaçao e congéneres, de objetos destinados a industria lização ou comercialização. 72-Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. . . . 73-Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipa mentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido 74-Montagem industrial, prestada ao usuário final do ser viço, exclusivamente com material por ele fornecido.. 75-Cópia ou reprodução, por qualquer processo, de documentos e outros papeis, plantas ou desenhos.. • A • • 76-Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. 77-Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douraçao de livros, revistas e congéneres. • • • 78-Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. . s . 5% rec.bruta 5% rec.bruta 5 rec.bruta 5% rec.bruta 5% rec.bruta 5% rec.bruta 5% rec.bruta5 rec.bruta 79-Funerais • • , ., • • •. • *** 5% rec.bruta 80-Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 5% rec.bruta 81-Tinturaria e lavanderia. • • • • • 4 • • • • ***** 5% rec.bruta 82-Taxidermia. • • e. e • • • • • • • • • ** *** 5% rec.bruta 83-Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou for neciAlento de mão de obra, mesmo em caráter temporário inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 5% rec.bruta 84-Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fab ricaçao). • • • • • • • • ••**•***** 5% rec.bruta 85-Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto - em jornais, periódicos, rádios e televisao.). • . 5% rec.brut PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Ánna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 (fis.07) 86-Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atração; capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, - serviços acessórios; movimentação de mercadorias fo ra do cais. 87-Advogados. 88-Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agronomos. 89-Dentistas. .... ..... e ... e e e• e e e 90-Economistas. *e e e e • e 91-Psicólogos. .... 92-Assistentes Sociais 2 sal.min.ref. 2 sal.min.ref. 3 sal.min.ref. 1 sal.min.ref. ........ . • . 50%sa1.min.ref. e * e e ..... e e e e e 50%SaleMinrefe 93-Relações públicas. ..... .... 50%sal.min.ref. 94-Cobranças e recebimentos por conta de terceiros,inclusive direitos autorais, protestos de títulos, - sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento(este - Item abrange também os serviços prestados por insti' tuiçges autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 5% rec.bruta 95-Instituiçges financeiras autorizadas a funcionar Ra lo Banco Central:fornecimento de talão de cheques;- emissão de cheques administrativos; transferencia - de fundo; devolução de cheques, sustaçgo de pagamen to de cheques; ordens de pagamento e de créditos, - por qualquer meio;emissão e renovação de cartões - magnéticos; consultas em terminais eletronicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha ca dastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de estrato de contas; emissao de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com porte de Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários 'aprestação dos serviços) 5% rec.bruta 96-Transporte de natureza estritamente municipal. 5% rec.bruta 97-Comunicaçoes telefonicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município. - • • e .... e 5% rec.bruta PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 (fls.08) 98-Hospedagem em noteis, aloteis, pensões e congeneres- (o valor da alimentação, quando incluido no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços). 5% rec.bruta 99-Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 5% rec.bruta PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 II - SERVIÇOS PRESTADOS SOB A FORMA DE TRABALHO / BASE DE CALCULO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE / "salário mínimo / de referencia" 1- Administrador 2- Advogado ou provisionado 3- Agenciador de propaganda e publicidade o 4- Agente de propriedade artistica ou literária 50% s.m.r. 2 s.m.r. 1 s.m.r. 1 s.m.r. 1 s.m.r. 1 s.m.r. 70% s.m.r. 1 s.m.r. 2 s.m,r. 30% s.m.r. 50% s.m.r. 30% s.m.r. 30% s.m.r. 1 s.m.r. 30% s.m.r. 30% s.m,r. 30% s.m.r. 30% s.m.r. 30% s.m.r. 50% s.m.r. 1 s.m.r. 1 s.m.r. 30% s.m.r. 1 s.m.r. 70% s.m.r. 1 s.m.r. 30% s.m.r. 30% s.m.r. 30% s.m.r. 2 s.m,r. 1 s.m.r. 30% s.m.r, 30% s.m.r. 30% s.m.r. 1 s.m.r. 5- Agente de propriedade industrial 6- Agrimensor 7- Alfaiate 8- Analista 9- Arquiteto 10- Artesao 11- Assistente Social 12-Atendente de enfermagem 13- Atuário 14- Auditor 15- Autor Teatral 16- Auxiliar de enfermagem 17-Auxiliar de terapeuta 18- Auxiliar de zootecnia 19- Avaliador 20- Barbeiro 21- Bibliotecário 22- Biomádico 23- Bordadeira 24- Botanico 25- Cabeleireiro 26- Calculista 27- Carpinteiro 28- Cobranças (inclusive direitos autorais) 29- Condutor autônomo de veiculo 30- Contador 31- Corretor 32- Costureiro 33- Cozinheiro(a) 34- Datilógrafo 35- Decorador PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL DE INDIAPORLI Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 - Fone: (0174) 71-1232 - CEP 15.690 36- Dentista 37- Desenhista técnico 38- Desinfecçao e higienizaçao 39- Despachante 40- Detetive particular 41- Distribuidor e revenda de bilhetes de loteria 42- Economista 43- Eletricista 44- Encanador 45- Enfermeiro(a) 46- Engenheiro 47- Engraxate 48- Estenógrafo 49- Expediente 50- Fonoaudiálogo 51- Faxineira 52- Fotógrafo 53- Funileiro 54- Garçon 55- Geólogo 56- Guarda-livros 57- Instalador de antena de televisão 58- Instrutor de auto-escola 59- Interprete 60- Jardineiro 61- Joalheiro 62- Jornalista 63- Leiloeiro 64- Lustrador de bens móveis 65- Manicure 66- Marceneiro 67- Massagista 68- Mecânico 69- Médico 70- Modista 71- Motorista 72- Músico 73- Nutricionista 74- Obstetra 3 s.m.r. 40% s.m.r. 50% s.m.r. 2 s.m.r. 1 s.m.r. 1 s.m.r. 1 s.m.r. 50% s.m.r. 50% s.m.r. 1 s.m.r. 2 s.m.r. 30% s.m.r. 30% s.m.r. 30% s.m.r. 1 s.m.r. 30% s.m.r. 30% s.m.r. 30% s.m.r. 30% s.m.r. 1 s.m.r. 2 s.m.r. 1 s.m.r. 50% s.m.r. 30% s.m.r. 30% s.m.r. 1 s.m.r. 1 s.m.r. 1 s.m.r. 50% s.m.r. 30% s.m.r. 30% s.m.r. 30% s.m.r. 1 s.m.r. 5 s.m.r. 50% s.m.r. 50% s.m.r. 30% s.m.r. 50% s.m.r. 30% s.m.r. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Estado de São Paulo CGC (MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Sant'Anna 1.239 — Fone: (0174) 71-1232 — CEP 15.690 75- OrtOptico 76- Ourives 77- Paisagista 78- Pedicuro 79- Pedreiro 80- Perito 81- Pintor de quadros 82- Pintor de parede 83- Professor 84- Prático veterinário 85- Programador 86- Projetista 87- Protático 88- Psicálogo 89- Raspador e lustrador de assoalho, pisos e etc. 90- Representante comercial autônomo 91- Sapateiro 92- Seleiro 93- Secretaria 94- Serralheiro 95- Taxidermista 96- Técnico de administração 97- Técnico em agrimensura 98- Técnico em contabilidade 99- Técnico em edificação 100-Técnico em eletrônica e telecomunicações 101-Terapeuta 102-Tintureiro 103-Top6graf o 104-Tradutor 105-Transporte de cargas ou passageiros (veículos de tração animal) 106-Transporte de cargas ou passageiros (veículos de motorizados) 107-Urbanista 108-Veterinário 109=Zo616go 110-Outras atividades não especificadas 1 s.m.r. 1 s.m.r. 2 som.r. 30% s.m.r. 30% s.m.r'. 40% s.m.r. 1 s.rd.í. 30% s.m.í. 30% 30% s..frí.r. 50% s.aí.r. 50% s.:11'.í. 1 s.m.r. 50% s..m.r. 30% 50% 5.6.r. 50% s.m.r. 50% s.m.r. 30% s.m.r. 50% 30% 1 s'.m.r. 1 1 s.m.r. 1 s.m.r. 1 s.m.r. 1 s.m.r. 30% 1 s.m.r. 1 s.m.r. 30% s.m.r. 1 s.m.r. 1 s.m.r. 1 s.m.r. 1 s.m.r. 30% s.m.r.